Marcos Gomes Administrador Judicial

todos os seus demais efeitos. A desconsideração da separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio particular das pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas que a constituíram só é possível por meio de decisão judicial, que como todas as decisões judiciais, devem respeitar o contraditório e a ampla defesa. Não pode no Direito Civil o Juiz agir de ofício, ao contrário do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. 1. INTRODUÇÃO A pesquisa que aqui se apresenta visa…

_____________________________/__/____ SUMÁRIO Página 1. RESUMO EXECTUVIO.................................................................. 07 1.1 Recuperações do Crédito Amigável e Judicial......................... 08 1.1.1 Amigável ...................................................................................... 08 1.1.2 Judicial.......................................................................................... 09 1.2 Modelo de…

suspenção do andamento de todas as ações judiciais do país que pedem a correção do FGTS por um índice diferente da TR. Portanto, o Colendo STJ, a partir dessa decisão, reafirmar a controvérsia que segue instalada e reafirma a necessidade de se julgar o caso como recurso repetitivo. Portanto, salvo melhor entendimento, se esse trâmite for aceito, a decisão do STJ deverá balizar o entendimento dos tribunais inferiores e padronizar o entendimento judicial sobre o tema. De acordo com o…

Levantar elementos de prova. Subsidiar a emissão de laudo ou parecer O laudo pericial contábil e ou parecer pericial contábil têm por limite os próprios objetivos da perícia deferida judicialmente ou então contratada. A perícia contábil, tanto a judicial como a extrajudicial ou então a arbitral, é de competência exclusiva de contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade. Nos casos em que a legislação admite a perícia interprofissional, aplica-se o item anterior…

último direito é o reconhecimento de que os órgão da administração direta e indireta também são fornecedores para os fins de incidência do CDC, desta forma, todos que contratam com eles são considerados consumidores. Questão 3 LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Questão 4 5. FORMAS DA INCIDÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE A propriedade é direito individual que assegura ao seu titular uma série de poderes e faculdades: usar, gozar, dispor e reivindicar, ou,…

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ADMINISTRADOR CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA-MG 1 Av. Afonso Pena, 981 – 1º andar Centro – Belo Horizonte – MG CEP: 30.130-002 Telefone: (31) 3274-0677 Fax: (31) 3273-5699 www.cramg.org.br cramg@cramg.org.br 2 O Manual de Orientação do Administrador e dos Profissionais diplomados em curso superior em determinada área da Administração é uma publicação do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA-MG. Ele foi

representantes da sociedade civil procuraram discutir uma maneira articulada de melhorar a qualidade dos serviços com planos de carreira para o funcionalismo municipal1. Outra proposta, votada e aprovada pela Câmara Municipal, mas suspensa por determinação judicial, foi o Conselho de Representantes das 31 subprefeituras criadas na cidade de São Paulo. Seria um espaço de consulta e deliberação que a população teria para influenciar na execução do orçamento local, junto aos subprefeitos,…

transitada em julgado, antes da existência do exame de DNA, para o reconhecimento de paternidade? O Transito em Julgado de uma decisão significa que não há mais possibilidade de ela ser modificada. Se duas pessoas foram declaradas pai e filho por decisão judicial transitada em julgado, antes da existência dos exames de DNA, e, com o surgimento dessa técnica, apura-se que existe vínculo paterno-filial entre elas, é possível rediscutir a demanda, desconsiderando a coisa julgada? Título…

Trabalho no Brasil: Notas de uma pesquisa .............................................. Ângela Maria de Castro Gomes 19 Nem crematório de fontes, nem museu de curiosidades: Por que preservar os documentos da Justiça do Trabalho ............................................................................................. Fernando Teixeira da Silva 31 PARTE 2 Os processos judiciais e a construção do Direito do Trabalho: amar o perdido ......... Magda Barros Biavaschi 55…

PARADA SP BAR E PIZZARIA LTDA. Rua Gomes de Carvalho, 1715 – Vila Olímpia. São Paulo SP – Brasil. Telefone: 11 5005-5005 Site: WWW.pizzademetro.com.br Pamela Antunes RA: 411101706 Fabio O. Carro RA:411106369 Flavia Silvia da Costa Gomes RA:411101781 Lucicleide Alves RA:2211103097 Novembro de 2011 Sumário 3. INTRODUÇÃO...............................................................................................4 4. Sumário Executivo....................