Marcos Gomes Administrador Judicial

e procura dialogar com os anseios dos mais diferentes conjuntos de atores sociais, aqui nomeado de Estado constitucional de direito. Esse modelo de Estado de direito inclusivo (Estado constitucional de direito) vem acompanhado de um sofisticado marco teórico, que pretende a superação das teorias do positivismo jurídico e a consolidação de uma nova teoria da Constituição (neoconstitucionalismo). Por certo, não se pode desvincular as mudanças teóricas que respaldaram a passagem do…

caráter fortemente liberal. A partir de 1924, o Estado passou a intervir na economia de forma indireta, com a inclusão em suas normas, do princípio da dignidade da pessoa humana. 10 BRASIL, Constituição Política do Império do Brazil (de 25 de março de 1824). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao24.htm. Acessado em 27/09/2011. 11 HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 4ª edição, Revista, Atualizada e Ampliada. Belo Horizonte:…

propósitos visando analisar, com profundidade, as conseqüências geradas para a sociedade pela crescente condição de imprevisibilidade que vem assumindo, no Brasil, as decisões judiciais. Há uma realidade vivenciada, na atualidade, por todos os agentes do direito, demonstrando que o “grau de imprevisibilidade das decisões judiciais” tem “aumentado bruscamente e os profissionais da área cada vez mais se surpreendem com o resultado das demandas. Lamentando-o ou comemorando-o, são…

2. ESSE INSTITUTO CHAMADO CONDOMÍNIO. O direito de propriedade reinou absoluto durante longas eras na história do direito. Os sistemas inspirados no Direito Romano e, posteriormente, no Código Civil decorrente da Revolução Francesa, tinham como marco filosófico a proteção ao patrimônio. Quanto mais amealhador de riquezas, maior a sua influência social. Por conta disso, a atenção ao direito de propriedade sempre se mostrou como uma conduta de suma importância para o ordenamento,…

A extinção das obrigações do devedor falido 3. Recuperação judicial 3.1. O pedido de recuperação judicial 3.1.1. O autor do pedido 3.1.2. Requisitos materiais do pedido de recuperação judicial 3.1.3. O foro competente para o pedido de recuperação judicial 3.1.4. A petição inicial do pedido de recuperação 3.1.5. Do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial 3.2. A apresentação do plano de recuperação judicial 3.2.1. A venda de filiais ou unidades produtivas…

diferentes. Entende-se, então, que direitos humanos estão positivados na esfera do direito internacional, enquanto que os direitos fundamentais estão reconhecidos ou outorgados e protegidos pelo direito constitucional de cada Estado. Na concepção de J. J. GOMES CANOTILHO, direitos fundamentais são: “(...) direitos do particular perante o Estado, essencialmente direito de autonomia e direitos de defesa”. São caracterizados como individuais, porque pertence de fato a pessoa, e ao…

responsabilização tributária ensejada por um dos motivos elencados no art. 135 do CTN. O estudo tem por finalidade demonstrar o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da prescrição intercorrente, bem como, demonstrar os entendimentos acerca do marco inicial para contagem do referido instituto, a fim de viabilizar a compreensão da questão da prescrição intercorrente em relação aos sócios incluídos no polo passivo da ação. Palavras chave – Redirecionamento. Responsabilização…

composto na base lógica indutiva.Nas diversas fases da pesquisa,foram adicionadas as técnicas do referente ,da categoria ,do conceito operacional e de pesquisa bibliográfica. Palavras-chave: dignidade humana, reserva do possível, controle judicial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................... 7 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.... 10

Tutelar é uma entidade vitalícia, ou seja, quando é criado não pode mais ser extinto. É autônomo em suas decisões – o que decide não recebe interferência de fora. É também não jurisdicional – não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais. O Conselho Tutelar é composto por cinco membros eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização…

tributário constitucional é um conjunto de normas que disciplina a soberania fiscal. Também integram a corrente clássica, centralizando o direito tributário em torno do tributo e da arrecadação, autores como Geraldo Ataliba (2012, p. 37); Rubens Gomes de Sousa (1952, p. 22); Paulo de Barros Carvalho (2012, p. 47); José Eduardo Soares de Melo (1998, p. 77); Kyioshi Harada (2004, p. 308); Mauro Luís Rocha Lopes (2009, p. 03) e Hector Villegas, (1980, p. 61). Parece-nos que a linha…