Marcos Gomes Administrador Judicial

extrapatrimonial, haja vista que ninguém pode dispor do próprio nome, alienando-o ou abandonando à mercê de terceiros. Outros, porém, entendem que o nome é, meramente, uma questão de estado, como um fato protegido pelo ordenamento jurídico. Como observa ORLANDO GOMES, para seus defensores, como COLIN, "não passa de um simples sinal distintivo e exterior do estado, de modo que toda questão a ele relativa é uma questão de estado. Essa explicação não satisfaz porque, em síntese, a…

corrupção e, em alguns casos, até a estimula. Os crimes praticados por corruptos e corruptores têm punições leves. Além disso, a lei prevê inúmeras possibilidades de recursos judiciais, fazendo com que processos se arrastem ao longo dos anos. Por fim, a imunidade parlamentar e o foro privilegiado para parte dos administradores públicos ajudam a disseminar a ideia de impunidade. A estrutura da Justiça brasileira evoluiu pouco nos últimos anos – em virtude, principalmente, de déficits…

Executivo, e sendo assim, seria invasão de competência e desrespeito ao sistema de freios e contrapesos – instituído pela própria CF – a possibilidade de o Judiciário determinar a aplicação de recursos em determinada área. A grande crítica à intervenção judicial para garantir efetividade aos direitos sociais prestacionais está consubstanciada na argumentação de que feriria o principio da “Separação dos Poderes”, dado se tratar, essencialmente, de questões orçamentárias. Canotillo…

reintegração de posse infundado - Manutenção da sentença - Recurso não provido(TJ/SP, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 5344524600, Rel. Francisco Loureiro, j. 4/12/08). "AGRA VO DE INSTRUMENTO - Antecipação de tutela - Ação de separação judicial litigiosa. Decisão que determinou o bloqueio de 50% das aplicações bancárias existentes em nome das partes - Inconformismo - Não acolhimento Casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens - Viabilidade da aplicação de…

didático Design instrucional Marcelo Tavares de Souza Campos Marina Melhado Gomes da Silva Palhoça UnisulVirtual 2013 Copyright © UnisulVirtual 2013 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição. Edição – Livro Didático Professor Conteudista Terezinha Damian Antônio Design Instrucional Marcelo Tavares de Souza Campos Marina Melhado Gomes da Silva Projeto Gráfico e Capa Equipe UnisulVirtual…

A primeira aborda as consequências dessa alta dos preços na existência dos trabalhadores assalariados, a maioria esmagadora da população e, em seguida, ao capital, personificado na figura da empresa, que oculta por trás seus proprietários ou administradores executivos de mais elevado escalão. A segunda apresenta as metodologias que intencionam medir os preços em ascensão. A terceira o comportamento histórico no caso brasileiro da inflação em seu período tenebroso. A quarta o padecimento…

do título V do Código Civil de 2002, que pode ser conceituado como “negócio jurídico bilateral (ou plurilateral), cuja finalidade é criar, regular, modificar ou extinguir vínculo jurídico patrimonial entre as pessoas que o celebram”[2]. Orlando Gomes define contrato como “espécie de negócio jurídico que se distingue, na formação, por exigir a presença pelo menos de duas partes. Contrato, portanto, é negócio jurídico bilateral ou plurilateral”[3]. Para Silvio Rodrigues[4] O…

O PRINCÍPIO DA IGUALDADE COMO MARCO NORTEADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Rubens Emilio Stenger RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegurou aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, direitos e garantias fundamentais, dispondo textualmente que todos são iguais perante a lei. Deste modo, o princípio da igualdade ou da isonomia, apresenta-se de forma ampla, exigindo do interprete do Direito, quando de sua aplicação ao caso concreto,…

dados coletados, objetiva-se traçar um diagnóstico social de tal realidade, O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069, promulgado em 13 de julho de 1990, é a regulamentação do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e constitui um marco divisor na história do tratamento dispensado à infância brasileira. Signatário da “Convenção Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente” (ONU/1989), que estabelece como direito da criança a proteção contra o trabalho que ameace sua…

autoria e materialidade do crime incumbirá sempre ao órgão responsável pela acusação, que no caso brasileiro é o Ministério Público e que também a prisão processual somente poderá ser admitida quando indispensável à utilidade de futuro provimento judicial. Tendo esta prisão uma puramente natureza cautelar, ou seja, tem apenas a missão de garantir que o processo criminal ocorra da forma correta prevista em lei, não podendo servir esta como meio de se antecipar futura e incerta sanção…