Marcos Gomes Administrador Judicial

XXXXXXXXX, igualmente qualificada, requerendo sejam as mesmas, no caso de ser admitido o seguimento do reclamo, encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação. Termos em que, Pede deferimento. Porto Velho, 15 de abril de 2015. Valnei Gomes da Cruz Rocha Denise Gonçalves da Cruz Rocha OAB/ RO 2479 OAB/ RO 1996 AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. XXXXXX Agravante: XXXXX Agravado:…

tributação. O proprietário tem o direito de cercar/murar seu terreno dividindo as despesas com seu vizinho (1297. Este direito chama-se de direito de tapagem e o muro pertencerá a ambos em condomínio forçado (§ 1º do 1297. Os limites podem ser fixados por marcos naturais, como um rio, uma serra, uma árvore, etc. (§ 2º do 1297. Se você quiser exercer este direito, faça um acordo com seu vizinho. Se o vizinho não quiser conversa, pegue três orçamentos do muro, faça o muro pelo orçamento…

basis to build a possible procedural judicial fact theory – in its existence perspective. Palavras-chave: Teoria do fato jurídico – Plano de existência – Fato jurídico processual – Fato jurídico processual em sentido estrito – Ato-fato processual – Ato jurídico processual – Negócio processual. Key words: Judicial fact theory – Existence perspective – Procedural judicial fact - Procedural judicial fact in strict sense – Procedural act-fact - Procedural judicial act – Procedural…

do empresário. 11. (Juiz TRT AL/2007/FCC) Determinada pessoa física exercia atividade empresarial e, em determinado momento, torna-se incapaz para os atos da vida civil. Nesse caso, a continuidade do exercício da empresa depende de autorização judicial. 12. (Procurador do BACEN/2005/FCC/Adaptada) Pessoa incapaz pode ser sócio de sociedade de responsabilidade limitada, se não possuir poderes de administração, estiver devidamente assistida ou representada e o capital social estiver…

força de código que buscou regulamentar a reparação do dano. É considerada como um divisor de águas, pois foi a partir dela que finalmente chegou-se a uma nova designação de responsabilidade civil. De acordo com os ensinamentos de Paulo Sérgio Gomes Alonso a Lei Aquiliana surgiu de um plebiscito proposto pela plebe de Aquilius - Roma, atribuindose a ela a origem do elemento culpa como fundamental na reparação do dano.6 Relata Sílvio de Salvo Venosa que: De qualquer forma, a Lex…

proposta na Justiça Estadual. **E as pessoas que ainda não foram interditadas por sentença? O ato praticado por ela seria considerado válido? R: Por influência especialmente da doutrina italiana, a despeito da omissão do nosso CC, observa Orlando Gomes que o ato praticado pelo incapaz ainda não interditado poderá ser invalidado se concorrerem três requisitos: a) a incapacidade de entendimento; b) o prejuízo ao incapaz; c) a má-fé da outra parte. A má-fé da outra parte pode ser…

MOTIVAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS NO SERVIÇO PÚBLICO Um Estudo de Caso sob Dois Ângulos Teóricos Alcindo Arcenio Pinheiro Gomes 1 R. Itaquari, 300, Apto. 201, Ed. Via Della Spada - Bairro Itapoã CEP: 29101-902 Vila Velha/ES Brasil E- mail: alcindogomes@uol.com.br Osvaldo Luiz Gonçalves Quelhas, D.Sc. 1 R. Geógrafo Amora, 501 Lt E Quadra I Condominio Residencial Camboatá - Piratininga CEP: 24350-590 Niterói/RJ Brasil E- mail: quelhas@latec.uff.br 1 Universidade Federal Fluminense…

Contra essa posição e com as devidas razões, tem-se o que disse 5 GOMES. Não haveria sequer falar em nulidade relativa, mas em nulidade absoluta na medida em que confrontado o contraditório, não se compadecendo o simples prejuízo que teria sido trazido ao servidor na falta da defesa prévia, por não haver sido notificado previamente. Realmente conferir ao inquérito policial a mesma força de um processo judicial contraditório significa privilegiar o Estado de Polícia em detrimento ao

DIREITO CIVIL VII - PASTANET Prof. Heriberto Roos Maciel - Atualizado em março de 2009 2.8 - EFEITOS DA POSSE: Quando se fala em efeitos da posse se está a discorrer sobre as conseqüências que resultam do exercício da posse. De um modo geral, pode-se sistematizar os efeitos possessórios em dois grandes blocos: os efeitos materiais e os efeitos processuais. Assim, dentre os efeitos materiais da posse, os mais comumente elencados são os seguintes: a) – direito à defesa material da posse;

necessário à realização de um procedimento para o lançamento este seria o último ato do procedimento. Tal debate é interessante para a academia em termos de Teoria Geral do Direito Tributário. Defendem que o lançamento é ato, entre outros, Rubens Gomes de Souza, Aliomar Baleeiro, Alberto Xavier, Amílcar Araújo Falcão, Geraldo Ataliba, José Souto Maior Borges, Misabel Abreu Machado Derzi, Paulo de Barros Carvalho. Na linha de que é procedimento tem-se: Ruy Barbosa Nogueira, Antônio…