Magistratura Judicial

Para ingressar na magistratura, em primeira instância, no Brasil, é necessário prestar um concurso público de provas e títulos. Para ingressar com Ministros do STF, STM, TST, STJ, é necessário ser nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Isto mostra que temos um sistema misto (concurso público e nomeação pelo Chefe do Executivo). Aprimoramento do Nosso Sistema Atualmente, no Brasil, o juiz (que tem seu ingresso na magistratura…

parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB exemplifica diversos outros deveres, essenciais para o fundamento de suas regras deontológicas, principalmente aquele que impõe o dever de o advogado alertar seu cliente a não ingressar em aventura judicial. Infelizmente embora haja vedação expressa, cada vez mais vem se confundindo a profissão da advocacia com o mercantilismo e locupletamento, onde se procuram mais clientes ignorando-se a apreciada boa-fé, diante de sociedade a…

procedimentos para o julgamento dos processos próprios das atividades correcionais e o funcionamento de seus serviços auxiliares. Art. 2° - A competência funcional da Corregedoria está adstrita ao território do Estado do Ceará e tem como abrangência a magistratura do 1° grau, os funcionários, serventuários judiciários e extra judiciários efetivos, temporários e agregados do Poder Judiciário. Art. 3° - A Corregedoria tem sede própria no Edifício Desa. Auri Moura Costa, anexo ao…

permanente, efetividade e celeridade. § 4º. Os aludidos princípios e critérios são condições de aplicação e hermenêutica, vedada a sua afastabilidade, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício. § 5º . Ficam estatizadas as serventias do foro judicial, inclusive as criadas por esta lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. § 6º. O Poder Judiciário, observadas as suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, encaminhará mensagem à Assembléia Legislativa dispondo…

FACULDADE DOM PEDRO II DIREITO. ANTONIO JORGE ROCHA RUBIANES JÚNIOR ÉTICA DO JUIZ - A ÉTICA NA MAGISTRATURA BRASILEIRA DO TERCEIRO MILÊNIO. SALVADOR 2014. ANTONIO JORGE ROCHA RUBIANES JÚNIOR ÉTICA DO JUIZ - A ÉTICA NA MAGISTRATURA BRASILEIRA DO TERCEIRO MILÊNIO. O presente trabalho busca uma profunda reflexão sobre a Magistratura do terceiro milênio no Brasil. O pós-positivismo ainda procura o encontro da norma jurídica com a ética.…

brasileiros desempenham dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Seria a obrigação e a prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, por meio de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas. O segundo papel é o controle de constitucionalidade, que é o sistema híbrido, onde se combina elementos originados na doutrina estadunidense (controle difuso) com outros inspirados no…

Unidade 1- QUESTÃO A responsabilidade civil do magistrado Aqui discutimos a responsabilidade civil da pessoa física do magistrado, seja ministro, desembargador ou juiz no exercício da judicatura. A esse respeito dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Complementar Federal n. 35/1979: Da Responsabilidade Civil do Magistrado Art. 49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar,…

Poder Judiciário (Art. 2º) Título II Tribunal de Justiça (Art. 4º) Capítulo I - Composição (Art. 4º) Capítulo II - Funcionamento (Art. 8º) Capítulo III – Tribunal Pleno e Órgão Especial (Art. 12) Capítulo IV – Conselho da Magistratura – (Art. 13) Capítulo V – Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 14) Título III Atribuições e Competências dos Dirigentes do Tribunal de Justiça (Art. 15) Capítulo I – Presidente, 1º e 2º Vice-presidentes do…

Democrático, os juízes não são escolhidos pelo voto popular, mas sim pelos critérios especificados no Art.93, I, da CF que diz: “Art.93: Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observando os seguintes princípios:I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases,…

serão os próprios juízes quem deverão controlar se os procedimentos estão ocorrendo de maneira célere. A proporcionalidade Esta medida de proporcionalidade prevê que o número de juízes na unidade jurisdicional deve ser proporcional à demanda judicial e a respectiva população, além de muito importante deve começar a ser aplicada imediatamente, pois a justiça brasileira está concentrada principalmente nas grandes cidades, ficando assim extremamente desproporcional, pois existem locais…