Magistratura Judicial

O CÓDIGO DE ÉTICA: na Magistratura Karen Yumi Kawamoto[1] RESUMO Este estudo versará sobre o Código de Ética na Magistratura aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2008, aborda em seu conteúdo jurídico a relação e atuação no campo jurisdicional. Pautando-se nos valores e princípios éticos ao conduzir as condutas impostas ao magistrado, possuindo breves capítulos cujo objetivo principal, enseja a resolução dos conflitos confiados a sua competência, onde ponderação e respeito

seja da sociedade organizada, seja dos interesses de grupos políticos ou económicos, seja dos próprios órgãos jurisdicionais. Seu conjunto, somado à imunidade do Juiz ao proferir suas decisões, conforma o perfil da independência no exercício da magistratura. A independência do juiz, primeiro, é uma garantia do próprio Estado de Direito, pelo qual se atribuiu ao Poder Judiciário a atribuição de dizer o direito, direito este que será fixado por normas jurídicas elaboradas pelo Poder…

INDENIZATÓRIOS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE 11 JUSTIÇA E A QUASE INEXISTÊNCIA DO CARATER PUNITIVO NA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO 10 CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO O Código de Ética da Magistratura Nacional aprovado na 68ª. Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, conforme Processo de n. 2008.200.000.07337, na tentativa de orientar a conduta dos magistrados, atendendo aos apelos…

organiza e regula o judiciário estadual. Diante disso, cada Estado tem competência para legislar sobre sua própria organização judiciária, fazendo-o, no entanto, com observância nos arts. 93 a 97 da Constituição, bem como no Estatuto da Magistratura – Lei Compl. n. 35, de 14.3.79, alterada pela Lei Compl. n. 37, de 13.11.79 (C.F., art. 93). Em matéria de organização judiciária, eventuais conflitos entre leis federais e estaduais, resolve-se com base na…

primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O estudo terá enfoque especial na carreira da magistratura nacional. A pesquisa partiu da problemática central a respeito da limitação do instituto, tendo por hipóteses possíveis o fato de que a vitaliciedade poderia consistir em um motivo de…

do TRF;  Um Juiz Federal; Conselho nacional de justiça  Um Juiz de TRT;  Um Juiz do trabalho;  Um Membro do MPU;  Um Membro do Ministério Público Estadual;  Dois advogados;  Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Magistratura (ingresso) Ingresso na carreira: concurso público de provas e títulos, sendo o cargo inicial de juiz substituto Requisitos: Ser brasileiro nato ou naturalizado; Ter diploma de bacharel em Direito; Ter 03 anos de atividade…

(art. 98, inc. I, da CF). 83-A. Órgãos Não Jurisdicionais – o Conselho Nacional de Justiça, as ouvidorias de Justiça e as Escolas da Magistratura Além dos componentes de praxe e que desempenham a função jurisdicional, à população, também integram o Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ouvidorias de Justiça e as Escolas da Magistratura, como órgãos judiciários. O CNJ é encarregado pelo controle do Poder Judiciário e seus integrantes. Foi criado pela…

abatimento no preço pago, em ação judicial, ainda que demonstrado o vício redibitório, por estar prescrito à ação. c) Poderá anular o negócio celebrado em decorrência de erro sobre qualidade essencial do animal, uma vez que o prazo prescricional não se escoou. d) Poderá optar em propor ação anulatória ou redibitória. e) Não poderá optar em pedir o abatimento do preço ou a rescisão do negócio, pois se trata de vício redibitório. 6) – (Magistratura/PR – 1998) Sobre vícios…

subdistritos, zonas judiciárias e comarcas, na capital; e apenas em regiões, comarcas e distritos, no interior; e) em comarcas, distritos, circunscrições e zonas judiciais, no interior; e apenas em comarcas na Capital. c) CODJERJ art. 5º 5. (Oficial de Justiça/2004) O Estado, para efeito de organização dos serviços judiciais e extrajudiciais, sofre várias divisões. Assinale a alternativa que não indica uma das parcelas resultante da divisão judiciária do Estado do Rio de Janeiro:…

Composto de 50 questões objetivas, com o valor total de 1,0 (um ponto), terá como critério de atribuição de nota, quanto ao número de acertos: de 50 a 46 – 1,0; de 45 a 30 – 0,75; de 29 a 15 – 0,5; de 14 a 1 –0,25. QUESTÕES 1.) O Divórcio: (Magistratura/SP) a) homologado ou decretado por sentença, tem eficácia “ex nunc” não atingindo ou suprimindo os efeitos produzidos pelo casamento antes de seu pronunciamento. b) não faz cessar os efeitos civis do casamento religioso. c)…