Magistratura Judicial

o órgão competente é da Justiça Comum). ESTATUTO DA MAGISTRATURA Art. 93. Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: - A competência para alterar, para modificar, para apresentar emendas, ao Estatuto da Magistratura é do STF. Somente esse órgão poderá ter a iniciativa de projetos de lei que pretendam alterar a Lei Orgânica da Magistratura. Evidentemente que, se o projeto de lei,…

que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial. 2. (Magistratura Rondônia – PUC/PR/2011) Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA: (A) Segundo a Lei (Código Civil), é considerado empresário todo aquele que exerce, de forma profissional, atividade econômica Organizada para a…

legislativas (Comícios Tributos e Conselhos da Plebe). O Direito Romano no Alto Império (27 a.C. a 284 d.C.) Organização política e judiciária Os poderes públicos eram exercidos pelo imperador, pelo consilium principis, pelos funcionários imperiais, magistraturas republicanas, senado, comícios e organização das províncias. O imperador, que tinha autoridade máxima, inviolável, reunia todas as atribuições que na república eram divididas entre vários magistrados. Eram atribuições dele: …

administrativa e financeira. Segundo lições do professor José de Albuquerque Rocha , acerca das garantias constitucionalmente previstas para o poder Judiciário no âmbito administrativo - financeiro, a autonomia administrativa, chamada de autogoverno da magistratura, significa a capacidade conferida ao Judiciário de ministrar seus órgãos, abrangendo o pessoal e os meios financeiros, necessários ao desempenho das funções jurisdicionais. 2.2 Garantias funcionais do Judiciário Os…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profa. Andrea Wild Magistratura Conceito: Derivado do latim magistratus, exprime o cargo ou dignidade de magistrado. Assim, literalmente, quer significar uma função de mando ou designar aquele que a exerce [...] que manda, que ordena, que dirige. 1 Requisitos para Ingresso: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, b) ser diplomado em Curso de Direito por Instituição de Ensino oficial assim reconhecida pelo Ministério da Educação, c) possuir 03 anos…

o julgamento das seguintes matérias: Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas; Ações de nulidade e anulação de casamento; Ações de separação judicial; Ações de divórcio; Ações de alimentos e revisionais; Ações e procedimentos relativos a tutela e curatela; Ações de investigação, negação e impugnação de paternidade; Ações de interdição; Ações resultantes de união estável;…

exercer integralmente seu papel na sociedade. O presente trabalho visa tratar o acesso à justiça em um âmbito específico: na Magistratura Federal. Nele, deve-se responder às seguintes perguntas: Como a Magistratura Federal pode contribuir para a efetivação do direito Fundamental de acesso à justiça no Brasil? Quais seriam os principais obstáculos enfrentados pra Magistratura Federal e como superá-los? Para tanto, consultou-se artigos acerca do tema e verificou-se a literatura da…

litigiosos submetidos à sua apreciação. Logo, não existe no Brasil a coisa julgada administrativa, tampouco a jurisdição administrativa. São características essenciais de um Poder Judiciário independente e imparcial as diversas prerrogativas da magistratura, como a vitaliciedade, inamovibilidade etc. O Poder Judiciário exerce, além de sua função típica, funções atípicas normativas e administrativas. Como órgão máximo de exercício de suas funções administrativas, tem-se o Conselho…

organizam fundamentalmente com as regras constituídas na constituição que adotarem, a qual, neste capítulo adotaremos a Constituição Estadual do estado de São Paulo, bem como, regras ditadas pela vigente Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e pelo futuro Estatuto da Magistratura. Duplo Grau de Jurisdição – A composição dos Tribunais O princípio do duplo grau de jurisdição existe em todas as justiças de primeiro e de segundo graus. Os de segundo grau ou segunda instância são os…

2013, e até o presente momento não foi realizada a audiência de Instrução e Julgamento, que conforme art. 400, CPP que deveria ter ocorrido em até 60 dias. 2) Salienta-se, ainda, que conforme o Provimento nº 02/68, do Conselho Superior de Magistratura do Estado de Minas Gerais, modificado pela Resolução 17/80, que estipula o prazo máximo de cento e vinte e dois (122) dias para a formação da culpa nos crimes contra o patrimônio, e ainda, o crime imputado ao réu não pode ser…