Magistratura Judicial

A decisão atacada fundou-se na potencial vulneração do princípio da continuidade, dado não ser, na atualidade, a doadora a titular do domínio inscrito, dada decisão judicial determinativa do cancelamento de atos de registro que, antes, lhe conferiram o direito real de propriedade (fls.50/52). O apelante argumenta a decisão judicial pronunciada em sede de ação pauliana não poderia afetar os registros efetivados, cabendo, desde logo, mesmo em sede administrativa, dar por sem efeito o…

AULA 01 TÍTULO Órgãos SINOPSE (TEXTO) Cuida-se de delimitar quais seriam os órgãos do Poder Judiciário e suas funções. Nesse ponto, também será abordado como saber aonde uma ação deve ser ajuizada, situando o aluno na estrutura judicial. ROTEIRO AULA 1 O Poder Judiciário é formado pelos seguintes órgãos: - Supremo Tribunal Federal; - Conselho Nacional de Justiça; - Superior Tribunal de Justiça; - Tribunais Regionais Federais e juízes federais; - Tribunais

montante da dívida deve ser certo e não pode haver suspensão da exigibilidade da dívida, não sendo possível o contingenciamento. Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, ou seja, é na hipótese de descumprimento, é a hipótese de negativa de pagamento de precatório (negativa de cumprimento de decisão judicial), havia muitas ações nos anos 2000 pedindo a intervenção federal nos Estados por negativa de pagamento dos precatórios, o STF entendeu que não bastava a negativa…

ESCOLA DA MAGISTRATURA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DIREITO E JURISDIÇÃO PROJETO DE MONOGRAFIA A executividade da sentença declaratória BRASÍLIA 2012 1. Título A executividade da sentença declaratória. 2. Problema O regime de execução sofreu profunda alteração com o advento da Lei nº11.232/2005, principalmente no que se refere à mudança trazida no art.475-N/I do CPC, porque trouxe a possibilidade de execução de

Cena do Corregedor e Procurador Personagens  Corregedor  Procurador Símbolos cénicos  Corregedor Vara Feitos (processos)  Procurador Ambos os símbolos simbolizam a atividade exercida Livros da lei por estas personagens, ou seja, a magistratura. Acusações Diabo Corregedor: O Diabo acusa-o de ser corrupto, uma vez que aceita perdizes em troca de favores. (v.625) Ele acusa-o ainda de não ser justo na aplicação da justiça. (vv.672 e 673) Procurador: Acusa-o também de ser…

de Diocleciano. Os poderes públicos eram exercidos pelo imperador, consilium principis, funcionários imperiais, magistraturas republicanas, senado, comícios e pela organização das províncias. A fase do baixo império é caracterizada pela monarquia absolutista. E o fim dessa fase é marcado pela morte do Imperador Justiniano. Os poderes públicos eram exercidos pelo Senado, pelas magistraturas republicanas e pelo Imperador. Chama-se período bizantino a fase histórica que vai desde a morte de…

Poder Judiciário do Estado (CF, art. 5º, XXXV). A esse Poder (CF, art. 92 a 126) compete a distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. A função jurisdicional, que se realiza por meio de um processo judicial, é de aplicação das normas, em caso de litígios surgidos no seio da sociedade. Esses choques são solucionados pelos órgãos do Poder Judiciário com fundamento em ordens gerais, abstratas, que são ordens legais, constantes de…

seus integrantes implementaram o título de Desembargador Federal, sendo acompanhados depois pelos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, também componentes do Judiciário da União, inobstante a Constituição da República e a Lei Orgânica da Magistratura mencionarem o título de Juiz do Tribunal. É chamado DESEMBARGADOR uma espécie de juiz, membro do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional, responsável pelo cumprimento da lei nos estados brasileiros. Ele é uma espécie de…

justiça e depois ao serviço de seu cliente, nessa ordem. Por isso, além do dever ético de informar o cliente sobre seu direito, os riscos da sua pretensão e as possíveis consequências da ação judicial, tem a obrigação inerente à profissão de estimular a conciliação entre as partes para prevenir novas demandas judiciais, exercendo, destarte, o mandamento constitucional de contribuição efetiva à administração da justiça, que nada mais é do que atribui a cada indivíduo exatamente o que lhe…

própria natureza jurídica do órgão especial, pois no regime constitucional anterior podia afirmar o Supremo Tribunal Federal que, em face do inciso V do art. 144 da Constituição, não é o órgão especial dos Tribunais de Justiça grau de carreira da magistratura, mas apenas mais um órgão que estes comportam. Antes, o órgão especial era apenas mais um órgão fracionário dos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores. Agora, pela nova redação do art. 93, XI, o órgão especial…