Magistratura Judicial

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro O Processo de Judicialização do Direito: Retrospectiva e Prospectiva. Silvia Diniz do Nascimento Rio de Janeiro 2010 SILVIA DINIZ DO NASCIMENTO O Processo de Judicialização do Direito: Retrospectiva e Prospectiva Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de…

Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos judiciários: Tem-se dito que a irreparabilidade dos danos causados pelos atos judiciais é o último reduto da responsabilidade civil do Estado. O tema, na realidade é complexo, o que enseja várias opiniões a seu respeito, que vão desde a total irresponsabilidade até a responsabilidade pela teoria do risco administrativo. A soberania faz parte da natureza do Estado em si, que, sem ela, deixaria de ser Estado. A ausência de…

República de Angola promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como indivíduo, quer como membro de grupos sociais organizados, e assegura o respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas. (Projectos A e C - Aprovado por consenso) Artigo 3.º (Soberania) 1. A soberania, una e indivisível, pertence ao povo que a exerce através do sufrágio…

mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II- Os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. Compõem a direção do TST no biênio de 26 de fevereiro de 2014 a 25 de fevereiro de 2016: I- Presidente: Ministro Antonio José de Barros Levenhagen; II- Vice- presidente:…

partes. Sendo que o arbitro escolhido poderá ser qualquer pessoa capaz, que seja independente e imparcial, não podendo estar vinculado a nenhuma da partes litigantes. Este terá a missão de proferir a sentença arbitral, resolvendo as pendências judiciais ou extrajudiciais. Segundo o artigo 18 da Lei 9.307-1996 o ato decisório não fica sujeito a homologação ou recurso ao órgão jurisdicional, ocorrendo assim a extinção do litígio, sendo os litigantes obrigados a acatar tal decisão. Mas,…

Inamovibilidade e Irredutibilidade de subsídios dos magistrados. VITALICIEDADE: significa que o magistrado, depois de transcorrido o período de dois anos desde sua assunção ao cargo com o correspondente exercício, somente o perderá em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, em processo adequado onde lhe seja assegurado o direito de ampla defesa e de contraditório. A vitaliciedade não se confunde com a estabilidade comum do servidor público. A estabilidade do funcionário…

O Poder Judiciário e suas Deficiências Se a estabilidade e eficiência dos mecanismos judiciais davam uma segurança e medida de amadurecimento institucional, as inovações introduzidas pela Carta Federativa/88, no tocante ao direito de recorrer ao judiciário – sejam em nível jurisdicional, sejam em nível administrativo – clareiam, de vez, os horizontes da segurança jurídica. A sociedade brasileira não se pode satisfazer, contudo, com a simples previsão programática, impondo-se seja…

atos atentatórios do livre exercício do Ministério Público (art. 85, II da CF/88). Com relação às garantias prerrogativas no que diz respeito aos membros do Ministério Público, do mesmo modo que as imunidades parlamentares e os predicamentos da magistratura, não são privilégios nem quebram o princípio da isonomia. É essa razão na qual se pode citar da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos dos promotores e dos juízes como prerrogativas visando à defesa do…

um dos saberes jurídicos que vigoram na sociedade. 2 – As escolas de magistratura 2.1 – Correm o risco de reproduzir todos os erros das faculdades de direito e de os aprofundar. 2.1.2 – Tentativa de que alguns professores não sejam juristas. 2.2 – A formação da faculdade é uma formação genérica, deve ser complementada com formações especializadas. 2.2.1 – Os profissionais das diversas áreas que atuam junto aos processos judiciais ganham a cada dia mais destaque e relevância nas…

exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico; 1.6.3.2- O exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano; o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios; 1.6.3.3- O efetivo exercício de…