Magistratura Judicial

de um conflito de interesses. - Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa. Estrutura do Poder Judiciário – Juízes (Art. 92 C.F)_ * Não pode haver pressão da sociedade ou outra questão que atrapalhem. * Exercício da magistratura: A necessidade do magistrado tem do Estado para exercer sua função. Para haver este exercício existem as “Garantias Constitucionais” STJ: Superior Tribunal de Justiça TST: Tribunal Superior do Trabalho TSE: Tribunal Superior…

efetividade em benefício da Sociedade Visão do CNJ - Ser um instrumento efetivo do Poder Judiciário Transparência e controle: o que CNJ faz? • Na Política Judiciária: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações. • Na Gestão: definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário. • Na Prestação de Serviços ao Cidadão: receber reclamações, petições

defesa de todos os poderes da União em sede judicial ou extrajudicial, bem como o exercício de atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal. Além disso, também representa o Brasil perante a justiça de outros países e jurisdições internacionais. Na Constituição Federal (art. 131), a AGU é tratada como função essencial à justiça, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Privada e da própria magistratura. A Advocacia-Geral da…

SEMANA 13 Caso Concreto: Dentro do estudo de Direito Empresarial, temos a alienação do ativo da empresa, onde o juiz, ouvido o administrador judicial ordena a alienação de acordo com os incisos do artigo 142 da Lei 11.101/2005. Assim, caracterize as 3 modalidades de alienação do ativo. Questão Objetiva: Considerando as normas vigentes em Direito Falimentar sobre a alienação dos bens, analise as afirmativas abaixo: I - Uma das formas de alienação dos bens é a alienação dos…

416, 418); e) a possibilidade de determinar, de ofício, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 346); f) no tocante à prova pericial, as regras prescritas nos arts. 436 e 437; g) a inspeção judicial (art. 440); h) a competência para o juiz proceder direta e pessoalmente à colheita das provas (art. 446, II); i) a fixação dos pontos controvertidos (art. 451); j) o prescrito no art. 461, § 5.º; k) o poder bem como em face do…

perdendo o colega o recurso da intercessio (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 30). Foi nessa época que a diferença entre patrícios e plebeus já não se justificava. Inclusive, por volta dos séculos IV e III a.C., “a plebe já ocupava todos os cargos da magistratura, antes reservados só aos patrícios” (FIUZA, 2007, p. 54). 2.2.2 Organização social Na República, a organização social se modifica um pouco. As classes sociais eram bem distintas: classe baixa (ou plebs urbana), escravos,…

distintos na magistratura italiana, a Associação de Magistrados Italianos, com idéias de mudança social, mobilidade, implantação progressiva de justiça e tendência a critica reformista5, a União de Magistrados Italianos, de tendência moderada e identificada como Estrutural-funcionalista6, ou seja, acreditavam que a sociedade italiana era um todo organizado onde cada camada social tinha funções especificas a serem realizadas para a manutenção do equilíbrio do sistema7, e, por fim, a…

arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova lei o bem que, anteriormente ao seu advento, tinha sido objeto de constrição judicial, visto que não pode a mesma retroagir para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Foi o Ministério Público intimado para se pronunciar. Resposta: Súmula 205 do STJ. 2 - (L CONCURSO MP/MG) Do namoro entre Paulo e…

campo da ética profissional e acadêmica atual e futura, com relação aos deveres, responsabilidades, poderes, sanções que podem ser assumidas, bem como as fontes embasadoras, dentro das seguintes áreas ligadas ao direito: advocacia, promotoria, magistratura, serviços policiais e acadêmicos de direito. 1.4 OBJETIVOS 1.4.1 Objetivos gerais O objetivo geral dessa pesquisa é desenvolver um despertar das pessoas, sobre a conduta correta a seguirem nos seus caminhos a serem trilhados na…

ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;