Liminar

A MEDIDA LIMINAR : É uma decisão precária- uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob análise pode ou não ser reconhecido no julgamento de mérito da causa- que analisa um pedido urgente,quando há fundamentos jurídicos aceitáveis e quando a demora da decisão causar prejuízos. TUTELA ANTECIPADA X TUTELA CAUTELAR É admitido que se aproveite o pedido de antecipação de tutela como se medida cautelar fosse devido à aplicação do princípio da fungibilidade institutos como…

escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vemmui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO POSSESSÓRIA – INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, em face do MST –MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA, sociedade organizada sem personalidade jurídica, pelas razões e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O autor é…

UNIVERSIDADE Aluno Improcedência liminar do pedido – Comparativo entre o CPC 73 e o NCPC Cidade 2015 Aluno Improcedência liminar do pedido – Comparativo entre o CPC 73 e o NCPC Docente: Disciplina: Direito Processual Civil II Turno: Período: Cidade 2015 Improcedência liminar do pedido, comparativo entre o artigo 285-A do CPC 73 e o artigo 332 do NCPC O Código de Processo Civil de 1973, e o dispositivo em exame (285-A)…

2015 Diferença entre Antecipação de Tutela e Medida Cautelar (Liminares) 1. Antecipação de Tutela É uma solicitação para antecipar o que previamente foi posto na petição inicial, antecipando os efeitos pretendidos com a sentença, adiantando seus efeitos. Natureza jurídica: satisfativa Interesse material: o bem da vida tutelado Cognição exauriente: exauriu as provas para formar seu juízo. Juiz não poderá conceder de oficio a liminar apenas as parte poderão requerer a Antecipação de…

local indicado para receber intimações (art. 39, I, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, bem como na Lei 7347/1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de MEDIDA LIMINAR, em face de: Paulo Otávio Ribeiro, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de identidade número ..., inscrito no CPF número ..., residente e domiciliado na rua ..., número ..., bairro ..., na cidade de…

da carteira de identidade 00000, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, Nº 0000, BAIRRO XXXXXXX na cidade de XXXXXXX, por sua advogada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor e ao final requerer. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR Em face de XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o nº 00000000000 e portadora da Carteira de Identidade nº 0000000000000, SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Rio de Janeiro, nº 00, Bairro XXXXXXX, na cidade…

JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO / IMPROCEDÊNCIAPRIMA FACIE – Art.285 – A DO CPC. A presente explanação versa sobre a discussão existente acerca do dispositivo acrescido ao Código de Processo Civil Brasileiro, por intermédio da Lei 11.277/2005, o Art.285-A, popularmente conhecido como possibilidade de julgamento liminar de mérito, improcedência prima facie ou julgamento imediato de causas repetitivas. Inicialmente, válido consignar que o Art.285-A não é o único dispositivo da…

MUNICIPAIS DO BRASIL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados ao final firmados, vem respeitosamente perante V. Exª, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da respeitável decisão liminar proferida por este MM. Juízo, pelas razões que adiante passa a expor. A decisão liminar proferida, não obstante o inestimável preparo e saber jurídico da eminente Magistrada, ressente-se, data vênia, do vício da omissão na medida em que deixou de manifestar-se sobre a…

seu Sócio Sr. ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., domiciliado em ..., onde reside em ... (endereço completo), vem, por seu advogado consoante instrumento de mandato acostado, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei nº 12.016/2009, contra ilegalidade praticada pelo COORDENADOR MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, que pode ser localizado na Secretaria Fazendária do Município representado…

Liminar, tutela antecipada, tutela provisória, tutela definitiva, tutela cautelar, tutela satisfativa. Como distinguir? Meus queridos jusbrasileiros, todos sabemos que há diferentes espécies de tutela. Saber distingui-las é fundamental, não só para concursos como para o trabalho diário com o Direito. A seguir, estão os pontos distintivos, seguidos de exemplos que muito ajudarão a compreender o tema. Tutela definitiva – Há tutela definitiva quando o órgão julgador decide a respeito do…