Artigo Cirurgia Bariatrica

cirurgião Bariátrico deve proceder em caso da autorização para a cirurgia Bariátrica e metabólica, via liminar. Temos aqui nessa questão três entidades distintas: O médico, a operadora de saúde e o hospital, essas duas ultimas, às vezes têm a mesma representação legal. A liminar é um remédio jurídico pleiteado na Ação Judicial denominada Medida Cautelar, direcionado à(s) parte(s) que resiste(m) à pretensão do paciente em ser operado. O Cirurgião Bariátrico, ao tomar conhecimento da intenção do paciente em pleitear liminarmente o custeio da cirurgia, deve orientá-lo que, primeiramente deve preencher os requisitos definidos na Resolução do Conselho Federal de Medicina, realizar os exames pré-operatórios e agendar a data da cirurgia. Com exceção do médico/cirurgião conveniado do plano de saúde que acompanhou o paciente durante seu tratamento e indicou o procedimento cirúrgico, este não está obrigado a cumprir a liminar que foi pleiteada a sua revelia. Na hipótese de negativa do médico cirurgião, sendo ele particular ou do convênio, em operar o paciente com liminar, deverá o mesmo fazer por escrito explicitando suas razões. A cobrança de honorários médicos de paciente com liminar somente é permitida quando não há relação com convênio, ou seja, na condição de particular. O paciente ao pleitear uma liminar está apenas garantindo um direito reconhecido em Lei e contratualmente. Importante frisar que antes do cumprimento da liminar é necessário dar andamento nos…

tendo a mesma se recusado a realizar a cirurgia; Que a Lei Orgânica Municipal recepcionou em seu art. 156, o que preceitua a Constituição Federal em seu art. 5º, caput, assegurando desta forma a todos os munícipes o direito à saúde, e mesmo assim o sistema único de saúde não aceita realizar a cirurgia; Finalizou pedindo a concessão da LIMINAR para a realização da cirurgia pela rede pública de saúde, a citação do requerido, a procedência da ação com a condenação do réu em…

procuradora devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e na Lei nº. 12016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR URGENTE contra ato do Excelentíssimo Sr. Secretário de Saúde do Município de Cuiabá-MT, com endereço nesta cidade, na XXX, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos: 1 – DOS FATOS Ocorre Excelência, que o impetrante está acometido da…

presente: MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar inaudita altera parte contra ato coator do SENHOR(A) Diretora do Departamento de SAÚDE , da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e do SENHOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, pelos motivos de fato e de direito a seguir enunciados: DOS FATOS A autora é portadora dos CID K802 – Calculose da vesícula biliar sem colecistite e K808 – outras coletitiases. Acarretando sérios riscos à sua vida, desta forma, requer, o imediato…

requerimento de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, com endereço para citação na Av. __ , ___ , ____, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o número _____ , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS fundamentos DE FATO. Infere-se das peças informativas anexas, que decorrem de atendimento realizado no âmbito dessa Promotoria de Justiça (DOC.01), que a menor A.N.V, representada por sua genitora, Sra.…

Identidade/RG nº ...................., inscrito no CPF sob nº ...., residente e domiciliado à rua ..................................., por seu procurador infra assinado (mandatos anexos, docs. ), respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para requerer AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A– HC LAGOS - pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 00.618.524/0001-40, com sede nesta comarca, na Avenida Nilo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES. CARÁTER DE URGÊNCIA! RISCO DE PERDA TOTAL DA VISÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RAQUEL TAVARES, brasileira, viúva, empreendedora individual, portadora do RG nº. 2.247.418 SSP/ES, CPF nº 009.692.717-86, residente e domiciliada na Rua Himério Moacyr Batista, nº 332, Bairro do Cabral, Vitória-ES, CEP 29.027-295, devidamente representada por sua advogada que esta subscreve…

artigo 6º, inciso VIII, 14, 20, 24, 25, 30, 84 do CDC, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 92.693.118/0180-27, com filial situada na Comarca da Capital deste Estado, na avenida Ipiranga, 210, República, CEP 01046-010, expondo para tanto as razões de fato e de direito seguintes: 1 Fatos…

propor a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de pessoa jurídica de direito privado, com filial na Rua , pelas razões de fato e direito abaixo aduzidos. PRELIMINARMENTE: DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no que dispõe a Lei nº. 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº. 7.115/83, tendo em vista ser a requerente pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não…

nº 48 – andar superior, nesta Comarca, propor a presente AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA/SP, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 4522.6214/000119, com endereço para citação na Av. Nossa Senhora do Bom Sucesso nº 1400, Alto do Cardoso, Cep: 12.420-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FUNDAMENTOS DE FATO.…