Petições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARUAMA-RJ

URGÊNCIA - PRIORIDADE PROCESSUAL

brasileiro, funcionário público, solteiro, portador da Cédula de Identidade/RG nº ...................., inscrito no CPF sob nº ...., residente e domiciliado à rua ..................................., por seu procurador infra assinado (mandatos anexos, docs. ), respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para requerer

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR

em face de HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A– HC LAGOS - pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 00.618.524/0001-40, com sede nesta comarca, na Avenida Nilo Peçanha, 835, CEP: 56302-390.

I– DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.

II – DOS FATOS

O Autor é associado do plano Correios Saúde, tendo sua mãe, a senhora ......, como sua dependente.

Ocorre que a Sra. ......., nascida em 18/07/1933, encontra-se vitimada em razão de um Acidente Vascular Cerebral isquêmico, estando internada no Hospital das Clínicas da Região dos Lagos, ora réu, desde a data de 26/01/2013, aguardando cirurgia para a fixação de Botton de Gastrostomia, sonda alimentar indicada para pacientes com perda, temporária ou definitiva, da capacidade de deglutir, para, enfim, receber alta e dar continuidade ao tratamento em sua residência.

Entretanto, somente um mês após sua internação, em 25/02/2013, foi encaminhado pelo Hospital documento com cotação de preços para licitação exigida pela Empresa de Correios e Telégrafos, com o fim de fundamentar a autorização da compra do material cirúrgico acima citado, cabendo ressaltar a resposta célere dada pelo plano, que, logo após ter recebido tal estudo de