medida cautelar e liminar

A medida cautelar um procedimento que tem como funo prevenir, conservar ou defender direitos. Tal ato de preveno promovido pelo Judicirio deve levar em conta a gravidade do fato, o comprovado risco de leso de qualquer natureza e/ou ainda a existncia de motivo justo, sendo estes sempre amparados pela lei. Faz-se necessrio o exame de verossimilhana nas alegaes (fumus boni iuris) e sea demora da deciso no processo principal pode causar prejuzosparte(periculum in mora). A medida cautelar ser se carter preventivo, quando a mesma for solicitada e autorizada antes da propositura do processo principal. Quando esta for requerida durante o curso da ao principal, tal medida ser de carter incidental. A ao cautelar busca assegurar um direito de maneira temporria e provisria, sempre que houver a possibilidade de que fatos ou atos prejudiquem o processo principal, com o intuito de garantir a utilidade de um processo, seja na fase de conhecimento ou execuo. A ao cautelar considerada autnoma, uma vez que se pode ingressar diretamente com ela, todavia possui um pedido acessrio, sendo sempre dependente do processo principal. A ao cautelar pode ser preparatria, quando for anterior a propositura da ao principal, ou incidental, quando proposta no curso da ao principal, como incidente da prpria ao. Apenas em casos excepcionais e autorizados por lei, o juiz poder determinar medidas cautelares sem a audincia das partes (inaudita altera pars). A medida liminar a deciso que analisa um

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Santos-SP. Antônio de Tal (qualificação e residência), por seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do mandato anexo, vem perante V. Exa., com fundamento no artigo 813 do CPC e mais disposições aplicadas à espécie, propor a presente Ação Cautelar de Arresto com Pedido Liminar, em face de Benedito (qualificação e residência), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Dos Fatos: O requerente é…

Resumo | Liminar na medida cautelar Nós sabemos que de acordo com a Constituição Federal todo cidadão poderá ter acesso a Justiça, mas esse acesso precisa de parâmetros para que ao final daquele objetivo individual ou coletivo o Estado possa ser Imperativo buscando a aplicabilidade da Lei no caso concreto. No entanto, para que o Estado aprecie uma ação o indivíduo que a impulsionou deverá respeitar todos os requisitos e condições primárias que formam um processo, a exemplificar: agente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR– RJ Distribuição por dependência processo nº ... ANA, nacionalidade , casada, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado , que esta subscreve, com endereço profissional na ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, com base…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR. Distribuição em apenso aos autos do Processo: ANA, brasileira, casada, profissão, portadora da identidade R.G. nº xxxxx e inscrita no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliada na Rua, número, bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), com seu escritório profissional situado na Rua, número, bairro, Cidade,…

de tutela, tutela cautelar e a Liminar Atividade 1 Descrição da atividade: Qual a diferença entre antecipação de tutela, tutela cautelar e a Liminar? . Podemos diferenciar e destacamos, que enquanto o Processo Cautelar possui como finalidade dar segurança aos bens jurídicos (pessoas, bens patrimoniais e provas), por meio de medidas cautelares, a Antecipação de Tutela procura a satisfação do direito pleiteado, ou seja, visa o adiantamento dos efeitos postulados ou seja, a…

AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, fisioterapeuta, portador de cédula de identidade RG n. 1111111111-1, inscrito no CPF/CE sob o n. 222222222-22, residente e domiciliado em Fortaleza – CE, com endereço na Av. Sul, n. 1900, bairro Guararapes, neste ato representado por sua advogada e procuradora Fulana de Tal (conforme procuração anexa), inscrita na OAB/... nº ..., portadora de cédula de identidade RG n. 3333333333-3, inscrita no CPF/CE sob o n. 444444444-44, com endereço na Av.…

Ação de Cautelar de Arresto. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara Cível da Comarca de... do Estado de ... Arca Veículos Ltda., portado da CNPJ, com sede localizada na rua..., representada por seu administrador, vem ante V. Excelência propor Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar, com fundamentos no artigo 813 e ss do CPC, em face de João da Silva, CPF, nº... , RG nº ..., residente na rua..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos;…

civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 822 inciso III do código de processo civil propor AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Sérgio, nacionalidade..., engenheiro, estado civil..., RG..., CPF..., endereço..., pelos motivos abaixo exposto: I-DOS FATOS Tramita perante este respeitável juízo, ação de divorcio com partilha de bens, ajuizada pela requerente como fica provado pelos…

com fulcro no artigo 822, inciso III, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO com pedido liminar Em face de Mário, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob nº (...), portador do RG sob nº (...), filiação (...), residente e domiciliado na Rua/Avenida (...), nº (...), bairro (...), nesta cidade de Paracatu-MG pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: I- Dos Fatos A requerente contraiu matrimônio com o requerido há dois anos. Todavia,…