ADI com pedido liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE OUROLÂNDIA DO ESTADO ...

A organização não governamental Ourolândia, Patrimônio da Humanidade, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número ..., com sede na rua ..., número ..., bairro ..., na cidade de Ourolândia, Cep ..., estado ..., conforme seu estatuto em anexo (doc ...), vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB/..., sob o número ... (instrumento de mandado em anexo), com endereço profissional na rua ..., número ..., bairro ..., na cidade de Ourolândia, cep. ..., estado ..., local indicado para receber intimações (art. 39, I, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, bem como na Lei 7347/1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de MEDIDA LIMINAR, em face de:

Paulo Otávio Ribeiro, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de identidade número ..., inscrito no CPF número ..., residente e domiciliado na rua ..., número ..., bairro ..., na cidade de Ourolândia, cep ..., estado ...;

Prefeitura Municipal de Ourolândia, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na rua..., número ..., bairro ..., Cep ..., inscrita no CNPJ sob o número ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

No caso em tela, o tradicional Casarão da família Ribeiro, da cidade de Ourolândia, foi vendido para um determinado grupo empresarial para que seja construído no mesmo local um shopping center.

Ocorre que o imóvel, que certamente será demolido, é um bem de imensurável importância histórica e cultural da cidade de Ourolândia. O Casarão foi construído no século XIX e, além de sua arquitetura e estética histórica, lá residiram importantes personalidades da cultura local, como o Coronel João Ribeiro, o primeiro prefeito da cidade, juntamente com seus descendentes, incluindo seu