liminar

II- DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Primeiramente, é sabido por todos que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo. Desta forma, deve haver uma flexibilização da interpretação das normas nas relações de consumo para proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade. Entendeu-se que é necessário tutelar a parte mais vulnerável no mercado consumerista. Exemplo desta evolução, é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC). Neste sentido, é que a Autora, pleiteia junto a este Juízo, em sede de Liminar, que seu nome seja retirado dos cadastros de proteção ao crédito, haja vista que a dívida aqui guerreada, é resultado de uma fraude e que em momento algum o autor contratou serviço nenhum com a ré, não podendo aquele ser taxado como pessoa inidônea e desonesta, o que está lhe causando graves prejuízos, pois está impossibilitada de efetuar comprar – na modalidade de crédito – nos demais estabelecimentos comerciais, prejudicando assim até mesmo sua mantença e de sua família. Para a concessão de medida liminar, se faz necessário a comprovação de dois requisitos: Fumus Boni Iuris e o Periculum in Mora. O que ficará devidamente comprovado, senão vejamos: Tais requisitos retratam a aparência de um bom direito e de perigo eminente, ou seja, ocorre quando resta por demais comprovado que a ora requerente possui plausibilidade. É clarividente que o que se solicita é

0 0 7 7 9 8 2 8 3 2 0 1 4 4 0 1 3 8 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo N° 0077982-83.2014.4.01.3800 - 12ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00028.2014.00123800.1.00179/00136 DECISÃO Classe: 2200 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Processo: 77982-83.2014.4.01.3800 Impetrante: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 4ª REGIÃO Impetrados: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS Vistos, etc.…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU “Não existe maneira certa de fazer uma coisa errada...” Kenneth Blanchard O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor ao final assinado, com fundamento no artigo 129, incisos III e IX, da Constituição Federal, no artigo 5º, caput, da Lei Federal nº7.347/85, no artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Orgânica…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Nome , brasileira (o), (estado civil), (profissão), portador(a) do RG nº ............ SSP-SP e do CPF nº ................, residente e domiciliado(a) na Rua ......................................................., São Paulo - SP, CEP ........, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR em razão do não…

PEDIDO INCIDENTAL DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA COMARCA DE PIRACICABA – SP. Proc. N° ______________________ Dependência - proc. N°___________ Requerente: PENHO RADO Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS PENHO RADO, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, igualmente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF URGENTE RISCO DE MORTE GILMAR , brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito noCPF nº000 e R.G. nº 000 SSP/DF, com endereço sito à Quadra 114, Lote 09 , por sua advogada devidamente subscrita, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃOORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR Em face de HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA - DF, pessoa jurídica de direito…

Liminar Aqui estão, reunidos pela primeira vez num único volume, os grandes autores da psicanálise. É nossa intenção expor a essência da vida e da obra de cada um desses pioneiros que marcaram nossa maneira de pensar e de praticar a análise, nossa linguagem e, mais genericamente, a cultura de hoje. Concebemos este livro como um instrumento de trabalho em que cada capítulo, consagrado a um dos sete grandes psicanalistas, propõe ao leitor uma apresentação de sua biografia, uma exposição…

FACULDADE EVANGELICA DE GOIANÉSIA CURSO DE DIREITO IGOR FERREIRA DA SILVA Goianésia, março de 2013. Faculdade evangélic a de goianésia da proteção à saude e segurança dos consumidores IGOR FERREIRA DA SILVA monografia submetida à Faculdade Evangélica de Goianésia, como requisito parcial a obtenção do grau de bacharelado em direito. Orientador: Professor Dr. Msc. Marcio Lopes Rocha Goianésia, março de 2013. RELATÓRIO TEMA: DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA…

Antes de adentrar nos aspectos fundamentais das medidas liminares no processo cautelar, cabe consignar que este, ao contrário do que pensam equivocadamente alguns, não restou, de forma alguma, afastado ou prejudicado do nosso sistema jurídico pelo fato de ter sido instituído, através dos arts. 273 e 461 do Diploma Processual, a figura da tutela antecipada. A tutela antecipada, positivada nestes artigos acima citados, jamais se confundiu com o processo cautelar referido no livro III do…

2/9/2014 online (5).html Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Juízo de Direito da Comarca de $vara.getcidade() 2º Juizado Especial Cível de Parnamirim ASPIRANTE SANTOS, 239, Santos Reis, PARNAMIRIM/RN Processo: 0012022-89.2014.820.0124 Promovente: JOSE DEMETRIO DE MEDEIROS / ZELIA DA COSTA ALVES Promovido: Hipercard Banco Múltiplo S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Defiro o pedido de Justiça gratuita. Pretendem os demandantes que seja concedida medida…