Liminar Em Habeas Corpus

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 318/13 – MJG HABEAS CORPUS Nº 115.407/MG PACTE: FRANKLIN LUCAS PEREIRA IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPDO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATOR: EXMO. SR. MIN. CELSO DE MELLO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. FURTO TENTADO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PERVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORÇÃO ENTRE O CRIME E O TEMPO DE…

Vista, n. 103, 11º andar, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa. com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, impetrar o presente pedido de ordem de HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de Carlos Eduardo de Albuquerque Maranhão, RG n. 09027893-8 SSP/RJ, pelos argumentos de fato e de direito a seguir apresentados, em face do Comando Geral da Polícia Militar de Estado de São Paulo, na pessoa…

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,…

DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Lunardo Beniz em favor de Rodolfo Reguly, preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC nº 243.310/SP, impetrado àquela Corte. Inicialmente, assevera o…

endereço profissional, onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, e art. 647 e segs. do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado (endereço), que encontra-se atualmente preso, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. Nestes termos, Espera deferimento Rio de

fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como o artigo ____ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de João____________________, nacionalidade _______________, estado civil _____________, profissão _______________, RG nº. _____________,inscrito no CPF sob…

expansão da utilização do habeas corpos, uma forma de proporcionar aos brasileiros um combate à arbitrariedade do Estado, pois visavam uma necessária previsão de garantia contra os abusos do Poder Público. Desta forma, a Constituição Republicana de 1891 passou a determinar: “Dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder”. Contudo, o diploma legal usual do habeas corpus, previsto no…

Habeas Corpus n. 2014.039025-6, de Tubarão Relator: Des. Volnei Celso Tomazini HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI N° 10.826/2003). FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA…

UNIDERP – UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL Rio Verde de MT-MS Campus IV DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. FERNANDO ROCHA Remédios Constitucionais 1. Habeas Corpus ( art. 5º , LXVIII) Foi garantido constitucionalmente a partir de 1.891, permanecendo nas Constituições subseqüentes. Partes: impetrante ou paciente e impetrado ou autoridade coatora Impetrante poderá ser qualquer pessoa física (nacional ou estrangeira) em sua própria defesa, em favor de

sob o n , com escritório na rua Dias da Cruz, n 188. Méier, nesta cidade, vem, com fundamento no artigo 5 LXVIII, da Constituição da República, e no artigo 647 e segs. do Código de Processo Penal impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de Orlando Gomes Vieira, que está sofrendo constrangimento ilegal, em virtude da decisão proferida pela Exma. Sra. Juíza de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, que manteve a prisão…