Liminar Em Habeas Corpus

Advogado, inscrito na OAB-TO sob o nº 0000000, domiciliado em Gurupi, Rua 48-A, quadra 126, lote 24, sem número, Parque Residencial Nova Fronteira, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS Com PEDIDO DE LIMINAR Em favor de MARIO ALVES ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, farmacêutico, titular de carteira de identidade Registro Geral n.° 0000000, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.° 000.000.000-00, com…

PARTE 6 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS) HABEAS CORPUS O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, porém, que a noção de liberdade da Antiguidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade. A origem mais apontada…

segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais. c) São gratuitas as…

_____________________________________RG: ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬__________________________, seu ________________________________________________. Carmo do Paranaíba/MG, ______ de _____________________ de _________. 5.º) Habeas corpus para a soltura do réu preso por mais tempo do que determina a lei Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (nome), (nacionalidade), (estado civil),…

não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que tenha sido lesado ou esteja na iminência de o ser, por autoridade de qualquer categoria ou função, responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Criação do direito brasileiro, o mandado de segurança toma forma na Constituição Federal de 1934 e permanece nas que a seguiram, até a atual. *V. CF/88, art. 5º, LXIX Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,…

EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 45/04 3 CONCEITO E CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 4 A INSTRUMENTALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA 5 as provas nO MANDADO DE SEGURANÇA 6 As limitações para impetração DO MANDADO DE SEGURANÇA 7 a liminar no MANDADO DE SEGURANÇA 8 os recursos no mandado de segurança INTRODUÇÃO O Mandado de Segurança é um remédio constitucional – art. 5º, inc. LXIX – colocado à disposição do cidadão para proteger direito liquido…

SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. ADVOGADO -------------------------------------, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS com pedido de liminar, Em prol de TICIO, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, c/c art. 648 e ss. do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza da 1ª Vara da Comarca de, doutora magistrada,…

2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................... 5 2. DESENVOLVIMENTO ........................................................................... 6 2.1 Habeas Corpus .................................................................................... 6 2.1.1 Origem Histórica ................................................................................. 6 2.1.2 Natureza Jurídica…

pelo habeas corpus. O mandado de segurança é uma garantia constitucional contra a ilegalidade ou até mesmo o abuso de poder que constrangido de direito comprovado não cabe ao habeas corpus resguardá-lo. Podendo ser impetrado por pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos e agentes políticos. Sua apreciação é cedida dando lugar aos processos de mais urgência, que visam lidar com a liberdade de locomoção do indivíduo. Não há como falar em mandado de segurança e não abordar o habeas…

KLEBER ROCHA CALAZANS FILHO, brasileiro, solteiro, CPF 075.832.384-04 domiciliado na Av. Tomás Espíndola, 450, Farol, Maceió-AL vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar: ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua