Liminar Em Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar - HABEAS CORPUS - Processo Originário nº. 2426-72.2015.8.06.0177/0. - Impetrantes: Jonas Reis dos Santos Filho - Paciente: FABÍOLA SOUSA MATOS. - Autoridade Coatora: Juízo Vara Criminal da Comarca de Umirim/CE. JONAS REIS DOS SANTOS FILHO, brasileiro, advogado inscrito na OAB/CE sob o número 26.183, com escritório profissional estabelecido na…

formação 13 de janeiro de 2004, 14:14h O aborto de feto com má formação foi impedido pelo ministro da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, em liminar. Essa é a segunda determinação nesse sentido. Ambas tiveram liminar negada, mas se encontram pendentes de julgamento de mérito. O tema está sendo discutido em habeas corpus impetrado por um advogado do Rio de Janeiro em favor do nascituro. Ele se insurgiu contra decisão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de…

ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes. A principal doutrina utilizada na criação do mandado de segurança foram os textos doutrinários a respeito do habeas corpus. Atualmente ele é regulado por lei específica, a Lei n° 12.016/2009. Objeto e fundamento O mandado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Autoridade Coatora: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação Criminal nº 9223775-34.2005.8.26.0000 Processo Originário nº 344.01.2000.015966-4/000000-000 – controle nº 217/2000 CÉSAR AUGUSTO LUIZ LEONARDO, Defensor Público do Estado de São Paulo, e LUCAS PAMPANA BASOLI, Defensor Público do Estado de São Paulo, ambos exercendo suas…

mandado de segurança (MS) tem as seguintes características principais: a) destina-se a proteger direito líquido e certo da pessoa interessada; b) o direito perseguido no MS não deve ser passível de proteção por meio da ação de habeas corpus nem da ação de habeas data (vide explicação abaixo); c) o MS deve ser impetrado (ou seja, requerido) contra autoridade pública ou representante de pessoa jurídica no exercício de função pública. As principais normas sobre essa espécie de ação…

artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Em casos análogos o STJ já se posicionou: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em…

EXERCÍCIO - Primeiramente procure junto ao STJ e analise a seguinte decisão: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA À LUZ DA LEI N.º 12.403/11, QUE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDASCAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU DE AVANÇADAIDADE. PRIMÁRIO E…

Prof: Bruno Galvão  HABEAS CORPUS 1. Conceito Trata-se de remédio constitucional que tutela o direito de liberdade de ir e vir, com a finalidade de evitar (preventivo) ou fazer cessar (liberatório) violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No nascedouro do habeas corpus, onde alguns dizem ter sido na Constituição Imperial e outros no Código de Processo Penal de 1837, foi a época em que se deu uma concepção mais ampla ao seu…

ADVOGADA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/SP sob o número ________, com escritório profissional sito à rua ________________________________, vem, com o devido acato à essa digníssima Corte, requerer o vertente.... ...HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de ..... .... FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, mecânico, domiciliado no município e comarca de _______________________, onde reside na rua _________________, RG. _____________, expedida pela SSP do Estado de…

inscrita na OAB/RJ sob o nº 192.597, com escritório na Rua Humaitá, 282, Rio de Janeiro, vem, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, e artigo 647 do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (com pedido de liminar) em favor do paciente JOSÉ DA SILVA MOTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido às dependências do Presídio Santo Inácio, apontando como Autoridade Coatora o juiz da 10ª Vara…