Liminar Em Habeas Corpus

1. INTRODUÇÃO O “HABEAS CORPUS” é um remédio Constitucional que tem por objetivo prevenir ou fazer cessar, violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente da ilegalidade ou do abuso de poder. Origina-se na Magna Carta, que por opressão dos barões, foi outorgada pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1215, na Inglaterra. É um dos mais importantes remédios constitucionais, cuja expressão “Habeas Corpus” vem do latim, que significa literalmente “dá-me o corpo”, (dá-me o corpo de

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO XXXXXXXXXX. HABEAS CORPUS C/ PEDIDO LIMINAR Paciente: XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, (qualificação), vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, I, II e IV, do Código de Processo Penal impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, a favor do paciente XXXXXXXXXX, (qualificação), contra ato da…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Ora Excelência, perceptível que conforme legislação…

Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de ..... FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXX, nesta cidade, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal, em nome do paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, industriário, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX,…

ao processo criminal n°... (...), advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ sob o n°..., com endereço profissional na rua..., n°... , bairro..., na cidade do Rio de Janeiro/RJ, vem respeitosamente a presença de V. Exª. Impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com fundamento nos arts. 5°, LXVIII da CRFB/88 e 647 e seguintes do CPP, em favor de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, RG nº..., CPF nº..., domiciliado à rua..., bairro..., na cidade... apontando como autoridade coatora o Juízo…

2-ORIGEM DO MANDADO DE SEGURANÇA 5 3- CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE. 6 4-FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL 7 5-OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA 8 6-LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA 9 7-ESPÉCIES DE MANDADO DE SEGURANÇA 10 8- COMPETÊNCIA 11 9-LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA 12 10-PRAZOS PARA IMPETRAÇÃO E EFEITOS DA DECISÃO 13 11-RECURSOS NO MANDADO DE SEGURANÇA 15 12- MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 18 13-CONCLUSÃO 19 14-REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 15-ANEXOS 21 15.1-PEÇA…

bairro ..., na Cidade de Içara/SC, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR em favor de DIONÍSIO TALES, ÍCARO SÓFOCLES, ACRÍSIO DIÓGENES, AQUILES GEORGES, todos residentes no Município de Içara, Santa Catarina, contra a Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca…

1)Qual a diferença entre o Mandato de Segurança Individual e do Mandato de Segurança Coletivo. Mandato de Segurança Individual Serve para resguardar Direito líquido e certo,não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data,que seja negado,ou mesmo ameaçado,por autoridade pública ou no exercício de atribuição do poder público.Trata-se de um remédio constitucional,de natureza,rito sumário e especial. Considera-se direito liquido e certo aquele que pode ser provado simplesmente…

do Brasil - Seção de Minas Gerais sob o número 108.898, com escritório profissional situado na Avenida Amazonas nº. 135 – sala 1313 – Edifício Codó – centro, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, com esteio nos permissivos legais alinhados no inciso LXVIII do artigo quinto da Constituição Federal c/c o inciso II do artigo 648 e § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, em favor de LEANDRO BATISTA GERALDI,…

é o: “meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for sejam quaisquer as funções que exerça.” Para Carlos Henrique Bezerra Leite “mandado de segurança é, portanto, uma garantia, um remédio de…