penal

ADVOGADO__________________, regularmente inscrito nos quadros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob nº. ____, secção ____, com escritório profissional na rua ______ nº. ___, bairro, código de endereçamento postal ______, cidade ______________, Estado de ______________, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como o artigo ____ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de João____________________, nacionalidade _______________, estado civil _____________, profissão _______________, RG nº. _____________,inscrito no CPF sob nº. ______________, residente e domiciliado na rua __________________, nº. _____, bairro __________________, CEP ___________, cidade ___________________, Estado _______________, contra ato abusivo praticado pelo Magistrado de 1ª instância que insiste prosseguir com a ação penal contra os impetrante,pleiteando lhe sejam concedido “liminarmente” para determinar o trancamento da ação , como de direito e de melhor Justiça, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:

FATOS DO DIREITO De acordo com a previsão do artigo 647, inciso I do Código de Processo Penal, a coação ilegal na sua liberdade de ir e vir será considerada ilegal quando inexistir justa causa. Encontra ausente à justa causa da ação e do prosseguimento da mesma, além de inexistir amparo na lei pois Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

DA LIMINAR