Liminar Em Habeas Corpus

Pesquisa em sites: 3. INTRODUÇÃO NO BRASIL O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou, mas, foi novamente incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e foi incluído no texto…

advogado. Constituem exceções às hipóteses em que o cidadão, embora não advogado inscrito na OAB pode postular em nome próprio, perante juízos e tribunais. Essas hipóteses excepcionais devem estar expressamente consignadas em lei, como já ocorre no habeas corpus, na revisão criminal e nos juizados especiais cíveis. 7.2 Direito de Certidão A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, "a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará HABEAS CORPUS Artigo 5º da CFRB/1988, incisos LIV, LVII, LXV e LXXVIII e artigos 647 e 648, II do CPPB FATO NOVO: CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR IN AUDITA ALTERA PART IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX PACIENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX IMPETRADO: Xxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado ,advogado…

na OAB/BA sob os nºs XXXX e XXXX, respectivamente, com endereço profissional constante no rodapé, vêm, à presença de V. Exª, com fulcro no Art.5º, LXI e LXVIII da Lei Maior, c/c os arts. 647 e 648, I e II, do CPP, impetrar: HABEAS CORPUS (COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR) em favor de XXXXXXXXXXXX, tendo como AUTORIDADE COATORA O MM. JUÍZO DA VARA CRIME DA COMARCA DE SANTO AMARO/BA, como se pode concluir dos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir: DOS FATOS O Paciente foi preso

GOIÁS Habeas Corpus nº. 2014 2ª Câmara Criminal Fabíola Assunção, já qualificada nos autos, vem pessoalmente na forma do julgamento Habeas Corpus 80/SP/STJ, inconformada com o acórdão que compreende às fls. 135/136, vem, à presença de Vossa Excelência, para, no quinquídio legal (Lei nº 8.038/90, art. 30), com supedâneo no art. 105, Inc. II, alínea “a”, da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS com pedido de liminar ao…

Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado…

Faculdade Novafapi Direito Constitucional Professora Auricélia Melo Teresina, 28/10/2012 Solicitação de um pedido de Habeas Corpus, impetrado por JOSÉ ANTONIO GOMES PINHEIRO MACHADO. DO PEDIDO O habeas corpus é uma garantia constitucional outorgada. Segundo a Constituição, a garantia “beneficia quem sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". No Brasil, o primeiro código que passou…

Por isso, o condenado deve aguardar em regime menos gravoso (o que não viola o prioritário objetivo da legalidade, que é impedir o abuso do Estado), ou seja, aberto, até que seja providenciada a vaga em regime semi-aberto. Processual Penal – Hábeas Corpus – Execução penal – Constrangimento ilegal – Regime prisional fechado – Não-cabimento – Regime prisional aberto – Transferência – Impossibilidade – Prisão domiciliar. Execução penal. Ré condenada ao cumprimento da pena em regime…

PRIMEIRA PARTE O Habeas Corpus, previsto no Art. 5º LXVII da Constituição de 1988, é uma garantia de proteção à liberdade do indivíduo. A liberdade é um direito fundamental e um dos aspectos principais da dignidade da pessoa humana e, assim, deve ser protegida incessantemente do abuso de poder e de suas consequentes privações ilegais de liberdade. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode impetrar Habeas Corpus em favor de outra pessoa física, gratuitamente. José Afonso da Silva…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO IMPETRANTE: ROGÉRIO LINS FRANÇA ELIZIANA APARECIDA SANTOS COSTALONGA PACIENTE: NILSON DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: COLENDA 9ª CAMARA CRIMINAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo original: HC n. 0010171-94.2015.8.26.0000. 0000674-41.2015.8.26.0296 1.ª Vara Criminal de Jaguariúna/SP ELIZIANA…