Liminar Em Habeas Corpus

seguinte previsão normativa (nº 33, art. 133): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes”. No início da década de 50, edita-se o diploma legal disciplinador do procedimento do mandado de segurança:…

PACIENTE: MARCELO PIRES VIEIRA IMPTES: EDUARDO VILHENA TOLEDO COATOR: RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 22571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15/07/2002 – AUTOS AGUARDADNDO PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, concedeu hoje (11/7) liminar em Habeas Corpus (HC 82165), colocando em liberdade o cantor Marcelo Pires Vieira, conhecido artisticamente como Belo, preso preventivamente desde maio, no Rio de Janeiro, por suposto

Belo Horizonte – MG, CEP 31660-100. Vem à presença de V. Exa., com o devido respeito, amparado nos ditames do Art. 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e Artigos 647 e 648, II do Código de Processo Penal, impetrar o presente “HABEAS CORPUS”, com pedido de LIMINAR, em favor de; ÊNIO GABRIEL SILVA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Padre Paraiso – MG, residente e domiciliado na Rua “A”, nº 181(fundos), Bairro Novo Eldorado, Contagem – MG, CEP: 32.341-025.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000585279 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0144648-25.2013.8.26.0000, da Comarca de Olímpia, em que é paciente JOAO BATISTA BITENCOURT, Impetrantes FABIO HENRIQUE ESPOSTO e ROBSON APARECIDO MACHADO. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em face do que dispõe o artigo 659 do Código de Processo Penal,…

HABEAS CORPUS Trabalho desenvolvido em cumprimento da medida de eficiência da disciplina de Direito Processual Penal HABEAS CORPUS INTRODUÇÃO: A expressão Habeas corpus, vem do latim e significa: "Que tenhas o teu corpo". Segundo CAPEZ (2005, p.489); e MIRABETE (2005, p.769) O instituto do habeas corpus é oriundo de períodos históricos do Direito Romano: “interdito de libero homine exhibendo” pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. No entanto, para

Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado sumariamente

possibilidade de pedido liminar nesse remédio constitucional. Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional, mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referencia expressa ao mandado de segurança em seu Art.5, LXIX, que assim reza: ´´conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o…

Pedido de Habeas Corpus Com Pleito de LIMINAR O advogado (nome do advogado), regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o no. 2563, com endereço profissional situado na Av. Presidente Lula, n. 13, Setor Sul, nesta Capital, onde receberá as comunicações forenses de praxe, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com os arts. 647 e 648, I e II, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de…

(ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO), vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO DO PACIENTE), atualmente recolhido no Presídio Regional da cidade, em face do Excelentíssimo Senhor Doutor (NOME DO JUIZ), MM. Juiz de Direito da ?? Vara Criminal da Comarca de…

recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de “HABEAS CORPUS”, com pedido liminar, em favor de **********, brasileiro, casado, tapeceiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º *******/PR, inscrito no CPF nº *******, residente e domiciliado na Rua *****, nº ******, Fundos, JD *****, nesta Cidade de…