Liminar Em Habeas Corpus

Resumo MS/HC em matéria penal: Mandado de segurança em matéria penal O mandado de segurança é regulamentado pela Lei n. 12.016/09 e cabível para a tutela de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5o, LXIX, CRFB). Trata-se de ação mandamental destinada à obtenção de ordem judicial dirigida à autoridade apontada como coatora (ou violadora do alegado direito), por meio do qual se exige dessa autoridade determinado comportamento, comissivo ou…

da lei. a) Inciso LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição…

entre outros: o Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de injunção e o Mandado de Segurança, que por sua vez é o assunto deste trabalho. O Mandado de Segurança está previsto no Art. 5º LXIX da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.016/2009, lei n. 1533/51, lei 4.348/64 e Lei 5021/66. A nossa Carta Magna, foco desta explanação traz o seguinte texto: Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou…

seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, trabalhista e etc”1. Previsto no Art. 5º. LXIX a CF/88. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. A lei 12.016/2009 dispõe sobre o mandado de segurança 2.…

escritório profissional à Rua São Manoel, n. 100, Centro, Tubarão, Santa Catarina, vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII e artigo 282 do Código de Processo Penal, da Constituição Federal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em favor de MANOEL DE JESUS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. xxxxxx, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no presídio regional de Tubarão, Santa Catarina, contra ato…

Fulana de tal, Advogada, solteira, portadora de CPF n.º 000.000.000-00 e RG. n.º 000000-0, com escritório na Rua das Araucárias, 57, Bairro Floresta, nesta capital, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” com pedido de LIMINAR Para Relaxamento de Prisão em Flagrante por falta de Justa Causa, Com fulcro no art. 5º LXVIII da Constituição Federal, e arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor de Carmélia da Silva, Solteira, Feirante,…

TAL, (qualificação), advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo, com escritório na cidade e Comarca de ________, na _______________; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do PACIENTE _________, (qualificação); residente e domiciliado na _______________; com supedâneo no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, bem como nos artigos 319, 325, parágrafo 1º, inciso I,…

para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; A Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, também versa nesse tocante, in verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com…

Federal e no art. 647, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR tendo em vista encontrar-se o Paciente preso no Desembargador Flóscolo da Nóbrega, vulgo Roger, nesta capital, por determinação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes da Comarca de João Pessoa, à disposição deste, sofrendo coação ilegal na sua liberdade, requerendo-se desde já seja concedida a medida liminar pleiteada, eis que manifestamente presentes o…

HABEAS CORPUS DANIELLE YARA N. GONZAGA danielleyarang@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO CEUNSP FACULDADE DE DIREITO Resumo O primeiro remédio judicial, um importante instrumento para defesa dos direitos e contra o abuso de poder. O habeas corpus, garante a liberdade de ir e vir. Veremos a seguir, como ele surgiu em nosso ordenamento jurídico, sua evolução, abrindo caminho para outros remédios que visam proteger o cidadão. Será estudada…