Liminar Em Habeas Corpus

Lei Complementar Federal nº 132/20091, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, dos artigos 647 e 648, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de JOSIELE DA SILVA LIMA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 61.736.232 SSP/SP, atualmente recolhida na Cadeia Pública Feminina de Santana/ SP, contra ato do Juiz Federal, no processo n.…

ressaltar, porém, que não configura depositário infiel a recusa à restituição da coisa injustamente detida. Os objetivos da prisão civil, no caso em questão, são dois: forçar o pagamento da dívida ou entregar o bem. Jurisprudências HABEAS CORPUS n. -9, de RIO BRANCO Relator : Desembargadora Miracele Lopes Impetrante : JOÃO BATISTA TEZZA FILHO Impetrado : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO BRANCO Paciente …

Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado…

possibilidade de pedido liminar nesse remédio constitucional. 1. INTRODUÇÃO Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referencia expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou…

DOMINGOS PROCESSO Nº DE ORDEM xxxxx COMARCA/ORIGEM: PINDAMONHANGABA/SP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR TEREZA CRISTINA AMARAL AMORIM DA SILVA, advogada regularmente inscrita na OAB/SP sob o número 144 745, com endereço profissional na Rua Capitão Cirilo Lobato, nº 123, Centro, Taubaté-SP, vem à presença de Vossa Excelência IMPETRAR ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de ALEXANDRE JOSÉ DOMINGOS, que se encontra sob custódia na…

advogado. Constituem exceções às hipóteses em que o cidadão, embora não advogado inscrito na OAB pode postular em nome próprio, perante juízos e tribunais. Essas hipóteses excepcionais devem estar expressamente consignadas em lei, como já ocorre no habeas corpus, na revisão criminal e nos juizados especiais cíveis. 7.2 Direito de Certidão A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, "a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa…

“usque” 667 do Código de Processo Penal e nos artigos 188 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, e nos demais dispositivos que regulam a matéria, perante Vossas Excelências, impetrar ordem de H AB E A S C O R P U S com pedido de LIMINAR, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça –, pelos substratos fático, jurídico e probatório que passo a expor articuladamente. DA NARRATIVA FÁTICA A Paciente teve mandado de…

Carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, quando não amparados pelo habeas corpus e habeas data. É conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder. Terá efeito de liminar quando presente os requisitos necessários para tal este terá efeitos imediatos e imperativos. Cabe liminar tendo em vista que o prazo está terminando, onde você irá alegar o “ fumus júris” e o “periculum in mora” 2…

Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de Pablo Castilha, Já qualificado nos autos em epigrafe, que atualmente recolhido no Penitenciaria Central da Estado , em face do Excelentíssimo Senhor Doutor João Justo , MM. Juiz de Direito da 1ª Vara…

rua........................., bairro..........., cidade...................., vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, inc. LXVIII, da CRFB e 648, inciso I e IV, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HÁBEAS-CÓRPUS, com pedido liminar, em favor de .............., brasileiro, estado civil............., profissão............., portador da cédula de identidade nº............ e do CPF nº.............., residente e domiciliado na rua......., nº.....,…