Liminar Em Habeas Corpus

Patrícia dos Santos Faria, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/MG, sob nº 92328, lotada no Núcleo de Pratica Jurídica do Unilavras, situado na Rua Padre José Poggel, 506 , Centenário, Lavras/MG, vem perante V.Exas. impetrar HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR, com fundamento no Art.648 ,II CPP e Art.5 LXVIII e LXXVIII da CF/88, em favor do paciente Flavio Nunes Vassalo, apontando com autoridade coatora, o MM Juiz de Direito da 1º Vara Criminal de Formiga/MG , DR Rafael…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Endereçar ao presidente do respectivo Tribunal competente para julgamento do habeas corpus O impetrante será a pessoa que subscreve a petição, geralmente, o advogado. Lembrem-se, o habeas corpus não é peça privativa de advogado, podendo ser impetrado por qualquer pessoa (art. 1º, §1º da Lei nº 8.906/94) NOME DO ADVOGADO (IMPETRANTE), (nacionalidade), (estado civil)…

PEÇA PROCESSUAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PROVISÓRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – UG; O Advogado WARLEY RODRIGUES BELO, brasileiro, solteiro, inscrito nos quadros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO MINAS GERAIS, sob o n.º 71.877, respeitosamente, vem à elevada presença de Vossa Excelência impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR em favor de PRPP, brasileiro, comerciante, casado,…

HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS O habeas corpus tem origem no Direito Romano, onde era permitido aos cidadãos o direito de reclamar para que os homens fossem livres quando detidos ilegalmente. A Carta Magna de 1215, que por influência dos barões foi outorgada pelo Rei João Sem Terra, na Inglaterra, é apontada por diversos autores como a principal origem do habeas corpus que nasceu como uma forma de controlar o abuso de poder e o autoritarismo. Trata-se de…

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/06). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO E PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. LIMINAR INDEFERIDA. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida acauteladora, impetrado contra acórdão do STJ denegatório de idêntica medida. Eis a ementa do ato ora impugnado: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E…

líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial. A Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, no seu art. 1.º determina que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,…

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003),…

assecuratório, assegura algo que a pessoa tem, por exemplo, o habeas corpus – garantia constitucional que assegura a liberdade de locomoção. Muitas dessas garantias constitucionais tem como características o fato de serem ações destinadas a tutelar alguns direitos constitucionais ajuizadas perante o poder judiciário, esses são os chamados remédios constitucionais. HABEAS CORPUS Previsto no art. 5º inciso LXVIII, o habeas corpus (latim, significa dá-me o corpo) é uma ação…

administração tributária faz com que o agente passivo da situação tributária procure meios para a defesa de seus direitos. Os Remédios Constitucionais de natureza judicial são o habeas corpus, o habeas data, a ação popular, o mandado de injunção e o mandado de segurança, que serão a seguir definidos. a) Habeas Corpus: O habeas corpus é o remédio constitucional de proteção do direito de locomoção, isto é, do direito de ir, vir e permanecer. A ação poderá ser preventiva (diante de…

conflito de direito, houve sim violação a um direito constitucional, já mencionado anteriormente. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DO MANDADO DE SEGURANÇA 3. DIREITO LIQUIDO E CERTO 4. MODALIDADES 5. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO 6. CONCESSÃO DA LIMINAR 7. NATUREZA JURÍDICA 8. PROCESSO 9. DAS PARTES 10. CONCLUSÃO 1. INTRODUÇÃO Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de…