Liminar Em Habeas Corpus

SUL, VEJA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS PREVISTAS NO ARTIGO 313 DO CPP. PRISÃO ILEGAL. Ordem concedida, ratificando a liminar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar.…

SUL, VEJA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS PREVISTAS NO ARTIGO 313 DO CPP. PRISÃO ILEGAL. Ordem concedida, ratificando a liminar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar.…

ExCELENTÍSSIMo SENHOR Doutor desembargador presidente do egrégio tribunal de justiça do estado de minas gerais HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR o que faz com fundamento no inciso LXVIII do Art. 5º da Constituição Federal, Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de DÉBORA CRSITNA DE PAULA, brasileira, solteira, doméstica, portador da CI: MG-16.307.745 , residente e domiciliada na Rua Ricarte Normandia, nº 82, bairroCohab Flávio de Oliveira, Santo Antônio do

Xavier, brasileira, solteira, Advogado inscrito nos Quadros na Ordem dos Advogados TOCANTINS, sob o nº, vem, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c 647 e 648 inciso V do Código de Processo Penal, impetrar "HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR" em favor de Paulo Silva, brasileiro, solteiro, ajudante geral, residente e domiciliado na Rua 07, nº. 451_ Centro de Gurupi TO contra sentença condenatória do Meritíssimo Juiz de Direito Doutor 1º Vara Criminal da…

DE JUSTIÇA Decisão Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Emerson Kislovodsk dos Santos, figurando como coator ministro do Superior Tribunal de Justiça.Segundo a inicial, o paciente – que cumpre pena em regime semi-aberto – pediu ao juízo da execução para não ser submetido a monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira, quando em gozo de saídas temporárias.Tal pleito foi indeferido, o que motivou a impetração de habeas corpus ao Tribunal de Justiça…

finalidade de proteger direito subjetivo individual líquido e certo e o mandado de segurança coletivo. Dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX: conceder-se-á a mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Visa. como se nota, amparar direito pessoal líquido e certo. Só o…

pública incondicionada. STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 115492 DF Dados Gerais Processo: RHC 115492 DF Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 31/05/2013 Publicação: DJe-105 DIVULG 04/06/2013 PUBLIC 05/06/2013 Parte(s): JOSÉ LÁZARO COSTA MEDEIROS RODRIGO TRINDADE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão Decisão: Vistos. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por José Lázaro Costa Medeiros…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR , vem respeitosamente perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal , com fundamento no artigo 5º , LXVIII, da Constituição Federal , impetrar ordem de HABEAS CORPUS , COM PEDIDO DE LIMINAR a favor de– pelos seguintes motivos : a-O réu foi preso em 14 de maio de 2010 e condenado a pena de 1(um) ano e 02(dois) meses de…

Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de GUSTAVO SOARES, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em xx/xx/xxxx e de RODRIGO LIRA, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em xx/xx/xxxx atualmente recolhidos no Presídio Regional da cidade, em…

DAS LIBERDADES, 137 1 Habeas corpus, 137 1.1 Origem, 137 1.2 Conceito e finalidade, 138 1.3 Natureza jurídica, 140 1.4 Garantia constitucional da liberdade de locomoção, 140 1.5 Legitimidade ativa, 142 1.6 Legitimidade passiva, 144 1.7 Hipóteses e espécies, 144 1.7.1 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto), 144 1.7.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo, 144 1.7.3 Liminar em habeas corpus, 144 1.8 Possibilidade de supressão, 145 1.9 Habeas corpus e assistente,…