Liminar Em Habeas Corpus

Centro, Araguaína/TO, vem à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de EDSON LUIZ DA SILVA LARA, brasileiro, solteiro, motorista, nascido no dia 20/07/1978, natural de Calumbi-PE, filho de Maria das Dores e Pedro dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG 234.567 SSP/PE,…

DO EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRANTE : PACIENTE : AUTORIDADE COATORA : PROCESSO ORIGINÁRIO : xxxx, advogado inscrito na OAB/MG sob nº 42.690, vem impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do menor xxx, RG nº, CPF , X anos, solteiro, filho de NOME DA MÃE, residente à Rua (ENDENREÇO COMPLETO), submetido a procedimento de apuração de ato infracional, no qual foi aplicada medida socioeducativa de…

Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de JOSÉ, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n. e CPF n., residente e domiciliado na Rua , Nº, BAIRRO, São Bernardo do Campo, CEP., atualmente recolhido provisoriamente…

segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais. c) São gratuitas as…

902/906-Ed. Minas Gerais- telefone: 63 8498-2509 na cidade de Gurupi-TO, onde recebe intimações e notificações na forma da lei, submete às sábias e venerandas considerações desta Egrégia Corte, a presente ação constitucional de HABEAS CORPUS (Com pedido de liminar) em favor de: ROBSON DA SILVA OLIVEIRA., brasileiro, casado, gerente, portador da RG/CI sob o nr. 11643400-2 TO, inscrito no CPF/MF sob o nr. 019.201.397-10, residente e domiciliado a Rua Cel. e Santos 119, na Cidade…

ORIGINARIO (02) Nº: 32332014 ACERVO (TRAMITANDO) PACIENTE: BRENDO RANIEL DE SOUSA IMPETRANTE: WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA OAB/PI Nº 5844 COATOR: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA MOÇÃO: HABEAS CORPUS AO TJMA OBJETIVOS DA IMPETRAÇÃO: 1. MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE BRENDO RANIEL DE SOUSA. SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DO DECRETO DE PRISÃO ANTE A DECRETAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.…

xxxx. x.xx.xxxx, vem por intermédio de sua advogada legalmente constituída com procuração inclusa nos autos da presente ação penal, com fundamento nos art. 5º LXVII CF, art. 647 CP e art 648 IV e VI CPP, impetrar ordem de HABEAS CORPUS REPRESSIVO com pedido de liminar contra a decisão proferida pelo Juízo da ____ª Vara Criminal pelos fatos e fundamentos que a seguir passo a expor: DOS FATOS Fulano foi preso em flagrante e indiciado pela prática da figura típica descrita no…

meios postos a disposição dos indivíduos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando corrigir ilegalidade ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. São também chamados de garantias individuais. 1. HABEAS CORPUS: “tenhas o corpo” “corpo livre – corpo solto” O instituto do HC protege a liberdade de locomoção Ir Vir Em tempos de paz Permanecer OBS: sua origem foi em 1215 na…

social; todos o desfrutam, sem que ninguém o possa alienar... Solicitando... este habeas-corpus, eu propugno, na liberdade dos ofendidos, a minha própria liberdade; não patrocino um interesse privado, a sorte de clientes: advogo a minha própria causa, a causa da sociedade, lesada no seu tesoiro coletivo, a causa impessoal do direito supremo, representada na impersonalidade deste remédio judicial” (Rui Barbosa, Habeas Corpus em favor do Senador João Cordeiro e outros, discurso na sessão…

Habeas Corpus XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Por meio desse dispositivo, a CF/88 garante a liberdade de locomoção, no território nacional, nos tempos de paz e nos termos da lei. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, que poderá sofrer restrições referentes ao ingresso, saída e circulação interna de pessoas e patrimônio. É o caso, por exemplo, das