hcHabeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome Adv : brasileiro, separado judicialmente, devidamente inscrito na OAB/SP nº, atendendo no escritório situado Av. nº 1641 – cidade – S.P., vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

em favor de JOSÉ, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n. e CPF n., residente e domiciliado na Rua , Nº, BAIRRO, São Bernardo do Campo, CEP., atualmente recolhido provisoriamente no Centro de Detenção Provisória de, , em face do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Criminal da Comarca de, aqui tecnicamente designado Autoridade Coatora, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

FATOS

O Ministério Público do Estado de São Paulo, ofereceu denúncia contra o réuno processo nº, que tramita na __ª Vara Criminal da Comarca de Santo André, pela prática do crime de uso de documento público falsificado, atendendo ao que foi representado pela Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo – COGSP.

Segundo consta na denúncia, o paciente, para fazer o curso técnico em logística, na escola, localizado na Av0, forneceu o Histórico Escolar falso, onde consta que concluiu o segundo grau na Escola Estadual, no qual foi lavrado um B.O. de nº, sob alegação de falsificação de documento público artigo 304 do C.P. e 297 CP.

Em continuidade foi aberto um inquérito Policial de nº, em outubro de 2007 versando sobre a falsificação de documento em face do paciente, onde foi