Liminar E Tutela Antecipada

Competem privativamente aos presidentes das Varas, além das que lhe forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: (...) IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamação trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art 469 desta Consolidação; X – conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamação trabalhistas que visem reintegrar…

ATPS PASSO 1 2.1. Conceito de tutelas de urgência. Tutelas de urgência são ferramentas imprescindíveis para efetivação do processo. Estas preservam o resultado e evitam que o réu possa aproveita-se da demora e auferir vantagens indevidas, desta forma, trazendo prejuízos ao autor, à efetividade do processo. 2.2. Distinção entre liminar e medida de urgência. Liminar são todas as medidas processuais concedidas em caráter provisório e em cognição sumária, onde é determinada uma…

1) Faça a distinção entre medida cautelar e medida liminar. A medida liminar constitui-se sempre como antecipatória dos efeitos fáticos da sentença, ao contrário da medida cautelar, que pode ou não apresentar caráter antecipatório. As medidas cautelares somente podem ser concedidas pelo juiz dentro de uma ação cautelar, ao contrário da liminar, que pode ser concedida em vários tipos de ação, como, por exemplo, na ACP, no MS, na ação possessória, na ação de nunciação de obra nova e na…

direito ameaçado e ao receio da lesão. - O autor deve juntar à inicial documentos comprobatórios para determinada liminar. e) Indicação das provas que serão produzidas. Prova= propositura – deferimento – produção e valoração 3. O autor deve solicitar o deferimento da liminar 4. Citação da parte contrária 5. Indicar o valor da causa. 1. Recurso cabíveis Deferimento e indeferimento da liminar pleiteada pelo autor: agravo de instrumento Prazo: 10 dias A cautelar é encerrada através de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xyyxx, ESTADO DE _________ “PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação…

...., EM ............. - fls. 08 - e, ocorre que a notificação foi assinada por pessoa estranha à relação do réu com o Banco - denota-se ser uma Sra. chamada ".................". Ademais, o Banco, de má-fé induziu Vossa Excelência a deferir a liminar de reintegração, pois a mesma foi deferida mediante A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, esta REQUISITO ESSENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA REINTEGRATÓRIA. Fato nº 02 - o Banco não efetivou a citação no endereço correto Ainda a…

804 não está incluído no art. 880, caput, ainda assim cabe liminar na ação de atentado? Sim, diante da teoria geral da tutela antecipada, desde a comprovação do prejuízo à parte contrária ou à segurança do desenvolvimento do processo principal, cabe liminar. Já há julgados do STJ neste sentido. Apesar do seu caráter repressivo, pode ser concedida liminar na ação de atentado, embora haja divergências doutrinárias a respeito. A liminar é permitida para que não haja agravamento do…

cidade de (...); vem por intermédio de seu procurador com endereço profissional localizado à Rua (...), n° (...), Bairro (...), CEP (...), na cidade de (...), cujo mandato segue anexo, “mui” respeitosamente propor AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de Rodolpho Costa, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF n° (...), portador da Carteira de Identidade – RG n° (...) e detentor da CTPS n° (...), residente e domiciliado à Rua (...), n° (...), Bairro…

DE EFEITO SUSPENSIVO tendo em vista a respeitável decisão de fls. 40/42, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Goiás, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico (Casamento Civil) com Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 201204023314, que lhe move LUCIANA DE OLIVEIRA FRANCO BROTAS, brasileira, casada, do lar, devidamente inscrita no CPF sob o nº 564.042.981-04 e RG nº 5224003, residente e domiciliada a Praça Scipião B. Camelo, Qd. 08,…

Evandro – Antecipação de Tutela Luis Guilherme Marinone – volume 02 Humberto Teodoro Junior – Volume 01 Processo Cautelar e Procedimentos Especiais Humberto Teodoro Junior – Volume 03 Luis Guilherme Marinone – volume 04 Tutelas de Urgência - Os princípios do Contraditório e da Ampla defesa. São decisões dadas de forma provisória com o objetivo de evitar o perecimento de um direito. No processo civil temos duas tutelas de urgência: - A antecipação de Tutela ( art. 273 do…