Liminar E Tutela Antecipada

.., vem, respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados, devidamente constituídos mediante instrumento de mandato anexo (ANEXO I), propor AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de _________________, brasileira, solteira, assistente operacional, inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada neste Município de Belo Horizonte, Minas Gerais, à Rua..., na condição de locatária; e

presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 524 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª vara cível da comarca de Vilhena-RO, que decidiu em Medida Cautelar de Exibição a concessão de liminar para o Requerido apresentar em 5 dias os documentos em que trata a Ação Cautelar de Busca e Apreensão de documentos médicos, conforme os Autos nº…

Tutela de urgência e tutela da evidência no anteprojeto do novo Código de Processo Civil William Akerman Gomes Publicado em 05/2014. Elaborado em 01/2013. Página 1 de 2» 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TUTELAS DE URGÊNCIA REFORMA DO CPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL Analisa-se o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em cotejo com a atual disciplina legal e à luz da doutrina especializada, com destaque…

151 do CTN e são elas: I - moratória; II - o depósito do montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos da lei reguladora do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI) parcelamento. A jurisprudência já se manifestou a respeito do caráter temporal da suspensão da exigibilidade, manifestando-se da seguinte forma: caso a…

LEGITIMIDADE AMICUS CURIAE FINALIDADE DA LIMINAR ART. 103 CRFB SIM SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA ART. 103 CRFB SIM SUSPENDER OS PROCESSOS EM CURSO PELO PRAZO DE 180 DIAS. É A ÚNICA LIMINAR QUE TEM PRAZO!!! EFEITOS LIMINAR ERGA OMNES, VINCULANTE, EX-NUNC E EFEITO REPRISTINATÓRIO ERGA OMNES, VINCULANTE, EX-NUNC ART. 103 CRFB SIM *ATÉ FINAL DE 2009 NÃO CABIA LIMINAR EM ADIN POR OMISSÃO. PORÉM, AGORA CABE LIMINAR EM ADIO – L. 12.063 – ART.…

lançamento. Ex: nota fiscal. 1) Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária: É cabível contra qualquer exigência indevida antes do lançamento ou do AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa). Sempre com pedido de tutela antecipada. 2) Ação Anulatória de Débito Fiscal: É cabível contra exigências indevidas após lançamento ou (AIIM) (e antes da eExecução). (**) Cuidado: na OAB, nunca presuma o lançamento ( o gabarito só indicará…

efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais. Senão, vejamos o que diz a Desembargadora do TRF da 3ª Região e ex-coordenadora dos Juizados Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, MARISA FERREIRA DOS SANTOS em sua obra acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “Os princípios norteadores da Lei 9.099/95 (art. 2º), somando à previsão de ampla liberdade do juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas (art. 6º), autorizam concluirmos pelo cabimento da…

Em todo o País, são comuns os casos em que o Estado ou o Município atrasa o pagamento dos salários dos servidores públicos por vários meses, sem que nada estes possam fazer. Em Angélica (MS), o defensor público obteve liminar numa ação de cobrança contra o Município, para que os autores pudessem receber seus salários atrasados imediatamente, dado seu caráter alimentar. O entendimento do MM Juiz, que merece aplauso, deve ser seguido em todo o País, a fim de coibir a irresponsabilidade de…

CEP, bairro, Nova Friburgo-RJ, por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo com CEP), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor a presente: AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA Pelo rito comum ordinário, em face de PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida por ... , inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado na rua x, pelas…

específicas no CPC, sem nome, mas que dão ideia da “largueza” do processo cautelar. Podem ser também preventivas, podendo dispensar o processo principal, tratando-se somente de uma precaução (exemplo: cautelar de exibição de documentos, produção antecipada de provas); preparatórias, que ocorrem anteriormente ao ajuizamento de uma ação futura, a fim de prepará-la; incidentes, que ocorrem no curso da ação principal, de acordo com o surgimento da necessidade. Em qualquer de suas…