Liminar E Tutela Antecipada

recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.  A medida liminar e o depósito do montante controvertido do tributo, como meios de suspensão da exigibilidade…

TUTELAS DE URGENCIA QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. R:A tutela cautelar nao representa a antecipacao da solucao da lide especificamente, ela almeja a preservacao do status a quo. 2. Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. R:Instrumentalidade:A medida cautelar corresponde a um instrumento voltado para assegurar a eficácia e…

ao prazo para resposta: o prazo vai poder se maior ou menos do que no rito ordinário, onde o prazo é de 15 dias; quando à contestação 4) Efeito subjetivo das partes: no procedimento especial há a natureza dúplice da ação = a improcedência gera a tutela do réu; no ordinário tem o autor (que teve o seu direito violado) e o réu (que supostamente violou o direito) Natureza dúplice da ação: desnecessidade da apresentação da reconvenção do réu para ter o seu direito tutelado; o autor pode…

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1. CONCEITO Na busca de maior efetividade na prestação da tutela juris dicional, por meio da reforma realizada pela Lei n. 8.952/94, foi introduzido no sistema processual civil o instituto da an tecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil. A antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que…

do RG nº 00000 e do CPF nº 000000, residente e domiciliado na 000000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no Art. 522 e SS e 527, III, do Código de Processo Civil, INTERPOR O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Consubstanciado nos termos da razões anexas, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na oportunidade, o…

TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA Luciana Carreira Alvim Advogada no Rio de Janeiro e membro do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos - IPEJ Sumário: 1. Introdução. 2. Tutela antecipada na sentença – Dissenso doutrinário. 3. Tutela antecipada na sentença e tutela antecipada antes da sentença. 4. Jurisprudência e tutela antecipada na sentença. 5. Tutela antecipada e apelação – Princípio da unirrecorribilidade. 6. Remessa necessária e tutela antecipada. 7. Conclusão.…

APLICABILIDADE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA RESUMO Revolvendo o referido tema, observa-se a existência de dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Para um bom entendimento é necessário o estudo sobre o instituto da Tutela Antecipada enquanto gênero, da qual decorrem várias espécies de provimentos antecipatórios e suas respectivas distinções; os requisitos exigidos para a sua

CTN. 3.1.2. Hipóteses de Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário. 3.1.2.1. Da Moratória. 3.1.2.2. Do Depósito no seu Montante Integral. 3.1.2.3. Das Reclamações e dos Recursos Administrativos. 3.1.2.4. Da Concessão de Medida Liminar ou de Tutela Antecipada. 3.1.2.5. Do Parcelamento. 3.2. Suspensão dos Créditos Não-Tributários. Conclusão. Bibliografia. Introdução A garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, além da redução das…

extinguindo-se tal obrigação tributária, ou impugná-lo, suspendendo-se imediatamente a sua exigibilidade. 7.Concessão de Medida Liminar ou de Tutela Antecipada Primeiramente, é importante conceituar medida liminar e tutela antecipada para que seja possível entender as diferenças existentes entre esses institutos jurídicos. Segundo a definição do dicionário jurídico, tutela antecipada é: “A antecipação de um ou mais efeitos da pretensão do autor ao apresentar seu pedido inicial.…

inscrita no CPF sob nº 666.666.666-66, residente e domiciliada na Rua Buraco, 24, bairro Molhado, nesta. Vem através de seu procurador infra firmado, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, contra EDVALDO BASTOS, brasileiro, residente e domiciliado na Rua das Galhadas, 69, bairro dos Bois nesta, pelos móvitos fáticos e jurídicos a seguir expostos. 01 – DOS FATOS 1.1 Da união e dos filhos A demandante…