Liminar E Tutela Antecipada

e a ação ex empto . 1.1 Procedimento Como dispõe o art. 931 do CPC: “Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos cinco dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.” Com base neste artigo chega-se a conclusão de que o procedimento é ordinário, tendo…

antecipação de tutela recursal contra decisão que indeferiu pedido de liminar proferida pelo R. Juízo da 5ª. Vara de Família da Comarca de Teresina, nos autos da ação de rito ordinário autuada sob o n.12345/2012, que move em face de Chico Bento brasileiro, solteiro, professor, portador do RG n. ...... e inscrito no CPF sob o n. ......, residente na rua ......, número ..., bairro ..., pelas razões que acompanham a presente peça de interposição. Requer que seja deferida inaudita altera…

artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como o artigo ____ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de João____________________, nacionalidade _______________, estado civil _____________, profissão _______________, RG nº. _____________,inscrito no CPF sob nº.…

encaminhadas as notificações do feito e, com instrumento procuratório em anexo, propor AÇÃO (DE INDENIZAÇÃO/ANULATÓRIA) (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) em face de ..., pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ..., com sede na Rua..., pelos fatos e fundamento a seguir. DOS FATOS DA TUTELA ANTECIPADA (SE TIVER) DO DIREITO (OU DO MÉRITO, SE TIVER TUTELA ANTECIPADA) DOS PEDIDOS Pelo exposto, a autora requer: 1) a citação do Réu na pessoa do Procurador do Estado/do…

tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação…

aposentadoria por invalidez c.c. tutela antecipada, sob os benefícios da assistência judiciária gratuita, ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite perante a 1º Vara Cível de Leme - SP, sob o nº 456/15, vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, requerendo se…

TUTELAS SUMÁRIAS: TUTELA ANTECIPADA, TUTELA CAUTELAR E TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1 - INTRODUÇÃO: A Constituição Federal vigente no Brasil, desde o ano de 1.988, traz em seu texto o acesso à justiça, que é importante a ponto de possibilitar a eficácia de diversas outras garantias fundamentais. Não existem dúvidas de que tal previsão é um logro dos nossos tempos, mas, evidentemente, é essencial que o Poder Judiciário, que agora poderá ser demandado por todos sem limitações, deverá estar

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico, Aspectos Procedimentais das Tutelas Antecipada e Cautelar: Uma Abordagem Alusiva às Peculiaridades e Diferenças Existentes e às Modificações no Ordenamento Jurídico Vigente, visa a um breve estudo acerca da Tutela Antecipada (antecipação de tutela jurisdicional pretendida do processo de conhecimento; antecipação dos seus efeitos) e da Tutela Cautelar (medidas judiciais que visam precipuamente evitar o perecimento do direito pleiteado, a…

concede a tutela liminar determinando o imediato bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública, sob pena de aplicação de multa diária pelo inadimplemento, ao fundamento de que o direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos, buscando com isto que com o bloqueio das verbas se consiga a efetivação do direito prevalente. Diante deste caso: a) Responda fundamentadamente se o juiz poderia agir de ofício determinando a antecipação de tutela e a…

456-91, ambos residentes e domiciliados na..., por seus advogados abaixo assinados, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., propor a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS e DANOS E DANOS MORAIS com pedido de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra FERROVIA... S/A, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 000000000, sediada na Rua...., pelas razões que passa a expor: DOS FATOS Os Requerentes possuem imóveis rurais constantes nas matrículas n.º…