Tutela Sumarias: Antecipada, Cautelar e de Evidencia

TUTELAS SUMÁRIAS: TUTELA ANTECIPADA, TUTELA CAUTELAR E TUTELA DE EVIDÊNCIA.

1 - INTRODUÇÃO:

A Constituição Federal vigente no Brasil, desde o ano de 1.988, traz em seu texto o acesso à justiça, que é importante a ponto de possibilitar a eficácia de diversas outras garantias fundamentais. Não existem dúvidas de que tal previsão é um logro dos nossos tempos, mas, evidentemente, é essencial que o Poder Judiciário, que agora poderá ser demandado por todos sem limitações, deverá estar aparado para suportar tal procura.
Infelizmente a realidade é outra. A morosidade já é tida como uma característica popular da justiça, sendo esta a sua grande dificuldade. Foi necessária, portanto, a criação de um instituto que viesse a garantir que os problemas enfrentados pelo Judiciário não interferissem nas demandas por si próprias, pois, afinal, o decurso do tempo pode ser nocivo a muitas das ações interpostas.
Assim sendo, é fácil entender a importância das tutelas de urgência no Ordenamento Jurídico positivo, uma vez que constituem verdadeira segurança no que tange ao fato de que os provimentos judiciais não serão prejudicados por problemas internos que, em tese, não poderiam alcançar a população.

2 - CARACTERÍSTICAS COMUNS À TUTELA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

2.1 - FINALIDADE COMUM: GARANTIR O ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA
Como disposto no Código de Processo Civil do Ordenamento Jurídico vigente, o processo cautelar pressupõe a concessão, ou não, da tutela cautelar ou da tutela antecipada, feitos estes que não se confundem, a despeito de servirem aos conteúdos precípuos deste tipo processual.
É cabível, como um todo, em situações de risco à segurança de uma das partes e tem por escopo afastar, por meio das medidas preventivas acima mencionadas, possibilidade de iminente ameaça aos resultados buscados pelos demais tipos de processo, mostrando-se, portanto, não um fim de satisfação em si mesmo, dependendo da interposição de um litígio fático à