Liminar E Tutela Antecipada

bairro xxxxxxxxxx - Rio de janeiro, não se conformando com a r. decisão de fls. , proferida pelo respeitável Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande - RJ, que deferiu a antecipação da tutela postulada pelo agravado, nos autos da AÇÃO REINVIDICATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE (Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), que lhe move RODRIGO TEIXEIRA LOBO e ROSA CRISTINA REIBEIRO LOBO, vem, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código…

Antecipação => dar proteção judicial antes do momento em que o resultado final seria concedido. Tutela Antecipada X Julgamento Antecipado da Lide • Julgamento Antecipado da Lide => Art. 330, CPC. É o próprio julgamento definitivo do processo, com intuito de extingui-lo. Sentença – apelação; Tutela Antecipada => Decisão interlocutória, sem finalidade de extinção do processo, impugnávelpor agravo de instrumento Momento de Concessão da Medida Desde o ajuizamento da inicial…

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MS E LIMINARES. Danilo Marques de Souza 21/03/2009 QUESTÃO 1 As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? Responder essa terceira pergunta analisando criticamente o acórdão do anexo I. A Constituição

analisar a parte incontroversa do art. 273, §6° do CPC e a sua natureza jurídica. Em face dos entendimentos divergentes, será verificado entender uma Tutela Antecipada ou Julgamento Antecipado da Lide. Dessa forma, pretende-se apontar o que realmente quis dizer o legislador e a corrente majoritária adotada na doutrina pátria. Palavras-chave: Tutela Antecipada. Julgamento Antecipado da Lide. Parte Incontroversa da demanda ________________ ¹Professor de Processo Civil - Faculdade…

PASSO I 2.1 As tutelas de urgência foram criadas para evitar a perda ou deterioração do direito do demandante, seja pelo decurso do tempo, seja por outro meio lesivo, já que o vagaroso trâmite do procedimento comum vinha causando danos permanentes ao direito do autor. São usadas quando se está diante de um risco que não possa assegurado pela tutela jurisdicional não com efetividade, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a execução ou antecipar os efeitos da decisão…

eficácia prática do provimento definitivo. Segundo Mário Luiz Fogaça Vicari, a tutela antecipada não tem caráter antecipatório, mas sim de antecipação, conforme esclarece o referido autor, in verbis: “a tutela não antecipatória, senão antecipada, já que a antecipação não se refere a alguma qualidade da tutela, mas a seu momento procedimental diferenciado e, portanto melhor seria falar-se em antecipação de tutela, do que em “tutela antecipatória.’’ Ressalte-se, ainda, o caráter…

judicial concedida por meio de liminar, no instituto da antecipação de tutela e ainda explicar a razão. Foi dada a resposta nestes moldes e deveria ser dada como correta, pelos motivos que passo a expor: A aplicação do art. 520, VII do CPC que estabelece: "A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...) VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela". O…

editada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Avenir Passo de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ex vi da qual foi concedida a medida liminar “(...) conforme pleiteada na peça vestibular para determinar ao requerido que mantenha a força de trabalho composta por servidores públicos já lotados nas unidades de saúde que passarão à gestão de organizações sociais. Deixo de…

Tutela Antecipada Nos dias atuais, encontramos na doutrina uma discussão quanto a inconstitucionalidade da Tutela Antecipada, como a alegação de que como é possível a sua restrição aos Princípios do Contraditório e da Ampla. Defesa. Porém, não há como falarmos em inconstitucionalidade devido as características de revogabilidade, prevista no Código do Processo Civil, e provisoriedade ou reversibilidade, consoante em seus artigo a respeito da Tutela Antecipada, além de ser proporcionada à parte a

SIQUEIRA RUFINO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA. RELATOR: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. VERBAS…