direito

Olá Pessoal,
Um dos principais pontos para prova é controle de constitucionalidade, por isso apresento um quadro com 14 itens para vocês ficar atento nos principais pontos das ações de controle abstrato:
ADI

ADC

L. 9.868/99
Art. 1º ao 12 e 22 e SS
DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE

L. 9.868/99
Art. 13 e SS
CONFIRMAR A
CONSTITUCIONALIDADE

OBJETO

NORMA
FEDERAL,
ESTADUAL OU DISTRITAL NO
EXERCÍCIO
DE
COMPETÊNCIA ESTADUAL
(MUNICIPAL NÃO CABE
ADIN)

NORMA FEDERAL.
NÃO CABE ADC CONTRA
NORMA ESTADUAL!!!!!!

MEDIDA
DE
NATUREZA
NORMATIVA FEDERAL, ESTADUAL
OU DISTRITAL NO EXERCÍCIO
ESTADUAL
(TEM
NATUREZA
MANDAMENTAL
PARA
CIENTIFICAR O LEGISLATIVO PARA
ADOÇÃO DE MEDIDA NORMATIVA,
PARA FAZER LEI).

LEGITIMIDADE
AMICUS CURIAE
FINALIDADE DA
LIMINAR

ART. 103 CRFB
SIM
SUSPENDER A EFICÁCIA DA
NORMA IMPUGNADA

ART. 103 CRFB
SIM
SUSPENDER OS PROCESSOS
EM CURSO PELO PRAZO DE
180 DIAS. É A ÚNICA
LIMINAR
QUE
TEM
PRAZO!!!

EFEITOS
LIMINAR

ERGA OMNES, VINCULANTE,
EX-NUNC
E
EFEITO
REPRISTINATÓRIO

ERGA OMNES, VINCULANTE,
EX-NUNC

ART. 103 CRFB
SIM
*ATÉ FINAL DE 2009 NÃO CABIA
LIMINAR EM ADIN POR OMISSÃO.
PORÉM, AGORA CABE LIMINAR
EM ADIO – L. 12.063 – ART. 12-F .
OMISSÃO TOTAL: SUSPENDER OS
PROCESSOS EM CURSO.
OMISSÃO PARCIAL: A LIMINAR
PODE SER PARA SUSPENDER A LEI
OU SUSPENDER OS PROCESSOS.
ERGA OMNES, VINCULANTE, EXNUNC

NATUREZA
JURIDICA
DA
LIMINAR
SOLICITAR
INFORMAÇÕES
A.G.U.
DEFENSOR
LEGIS*
PGR**
DECISÃO:
EFEITOS

TUTELA ANTECIPADA

MEDIDA CAUTELAR

MEDIDA CAUTELAR

SIM (30 DIAS)

NÃO

SIM (30 DIAS)

SIM (15 DIAS)

NÃO

SIM (15 DIAS)
ERGA OMNES VINCULANTE
EX-TUNC
E
REPRISTINATÓRIO (TORNAR
APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO
ANTERIOR)

MODULAÇÃO
DOS
EFEITOS
ART. 27 DA L.
9.868
RECURSO

SIM

SIM (15 DIAS)
ERGA OMNES VINCULANTE
EX-TUNC.
A
NORMA
CONTINUA
EXISTINDO,
PORÉM NA IMPROCEDÊNCIA
TAMBÉM
EFEITO
REPRISTINATÓ-RIO
SÓ ADMITIDA EM CASO DE