Ação de Cobrança Ex-Servidor de Município

Em todo o País, são comuns os casos em que o Estado ou o Município atrasa o pagamento dos salários dos servidores públicos por vários meses, sem que nada estes possam fazer. Em Angélica (MS), o defensor público obteve liminar numa ação de cobrança contra o Município, para que os autores pudessem receber seus salários atrasados imediatamente, dado seu caráter alimentar. O entendimento do MM Juiz, que merece aplauso, deve ser seguido em todo o País, a fim de coibir a irresponsabilidade de muitos governantes que se julgam acima do bem e do mal. Segue abaixo a ótima petição inicial do nobre defensor.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ANGÉLICA/MS:

..., brasileiro, casado, serventuário da Justiça, portador da cédula de identidade RG nº ... e do CPF nº ..., residente e domiciliado na ..., nesta cidade e comarca de Angélica; ..., brasileiro, casado, conselheiro tutelar, portador da cédula de identidade RG nº ... e do CPF nº ..., residente e domiciliado na ..., nesta cidade e comarca de Angélica; ..., brasileira, casada, conselheira tutelar, portadora da cédula de identidade RG nº ... e do CPF nº ..., residente e domiciliada na ..., nesta cidade e comarca de Angélica; ..., brasileira, divorciada, conselheira tutelar, portadora da cédula de identidade RG nº ... e do CPF nº ..., residente e domiciliada na ..., nesta cidade e comarca de Angélica; ..., brasileiro, casado, conselheiro tutelar, portador da cédula de identidade RG nº ... e do CPF nº ..., residente e domiciliado na ..., neste município de Angélica, através da Defensoria Pública, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, promoverem AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE ANGÉLICA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 13 de maio, nº 676, nesta cidade e comarca de Angélica, pelo que passam a expor e a requererem o seguinte:

1. Os requerentes são membros do Conselho Tutelar deste município de