Liminar E Tutela Antecipada

Vistos etc. Defiro o pedido de Justiça gratuita. Pretendem os demandantes que seja concedida medida liminar para que a ré se abstenha de realizar novas cobranças referentes ao uso do cartão de crédito por compras realizadas na data 31.03.2014. Em se tratando de tutela específica, funda-se o pedido no art. 461 e seu parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Assim, para a concessão da tutela específica são necessários certos requisitos como: relevância do fundamento da demanda e…

nascido aos 20 de novembro de 1980, residente e domiciliado na Rua Antonio Caetano Gomes, s/n, Centro, Santa Margarida - MG, por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE CAPUTIRA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Padre Joaquim Castro, 54, centro, Caputira – MG, CEP 36.925-000, pelo que passam a expor e a requererem o seguinte: O…

Vitor Machado Cirino RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR. Resumo da sentença, em 1° grau, Trata-se da ação de mandado de segurança, que o apelado, Sr. João Vitor Machado Cirino impetrou com liminar contra o PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO, alegando que concorreu a uma da vagas do concurso público n° 001/2008, para o cargo de auxiliar Odontológico, sendo aprovado em 2° (segundo) lugar, ficando, portanto, dentro do número de…

medidas cautelares sem a audincia das partes (inaudita altera pars). A medida liminar a deciso que analisa um pedido urgente. uma deciso precria, uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob anlise pode ou no ser reconhecido no julgamento de mrito da causa. Tem como requisitos o fumus bonis iuris (quando h fundamentos jurdicos aceitveis) e o periculum in mora (quando a demora da deciso causar prejuzos). Tutela antecipada o ato do juiz, por meio de deciso interlocutria, que…

Xxxxxxxxxxxxxx, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos, propor a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO COM TUTELA ANTECIPADA Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O autor nasceu em 15 de Setembro de 1942, no Município de Maracás no estado da Bahia, sendo filho de Tito Evangelista da Silva e Maria Júlia Conceição da…

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MEDIDA CAUTELAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER? DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E MEDIDAS CAUTELARES O instituto da antecipação de tutela surgiu em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, garantindo assim a possibilidade da antecipação da tutela, como um incidente diverso das medidas cautelares, uma vez que a tutela antecipada se processa dentro do próprio processo de conhecimento. A necessidade da existência de uma…

nos provvedimenti d’urgenza do art. 700 do Código de Processo Civil italiano. Tal artigo é semelhante ao artigo 798 do Código de Processo Civil brasileiro e inicialmente era aplicado apenas às liminares em processo cautelar. Porém, a partir da liminar em medida cautelar, ocorreu uma expansão para a tutela antecipatória, e passou a existir uma discussão na doutrina sobre o seu cabimento ou não nas ações declaratórias e constitutivas. 1 Natureza jurídica[editar | editar código-fonte] Visa essa

na Rua X, nº X, Bairro X, Igarapé, Minas Gerais, CEP X, vem, ante V. Exa., nos termos dos artigos 127, 129 e 196 da Constituição da República de 1988, propor a presente AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com requerimento de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, com endereço para citação na Av. __ , ___ , ____, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o número _____ , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:…

ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 DA TUTELA CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PROVIMENTOS LIMINARES Consideramos, por primeiro, que tais conceitos já foram explanados em sede do estudo do Direito Processual Civil. Dessa forma, não nos alongaremos no que tange a suas definições, no que passamos ao tópico que realmente interessa a este trabalho. 1.1 Ação Cautelar e Ação Civil Pública Inicialmente, é importante lembrar que, por força do comando da subsidiariedade, contido…

INTRODUÇÃO O processo cautelar é utilizado quando alguém procura a tutela jurisdicional para fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do processo de conhecimento, a satisfação do seu direito, por meio do processo de execução, e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do processo cautelar (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à…