Liminar E Tutela Antecipada

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 9o, III, 59, § 1o, IX, 62 e seguintes, todos da Lei 8.245/91, propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E PEDIDO DE LIMINAR INAUDITERA ALTERA PARS (CONTRATO SEM GARANTIA) em face de xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxx, com sede na xxx, CEP xxx, nesta Capital; e xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

O Julgamento Antecipado da Lide extingue o processo, com a prolação de sentença definitiva. Já a antecipação da tutela é provimento temporário, dado mediante decisão interlocutória, modificável ou revogável a qualquer tempo, até a prolação da sentença final. Assim, vê-se que, além da tutela cautelar destinada a assegurar a efetividade do resultado final do processo principal, existe, em dadas circunstâncias, o poder do juiz de antecipar, provisoriamente, a própria solução definitiva esperada no

domiciliado na Rua FULANO DE TAL, nº. 00 CS 00, Del Castilho, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 00.000-000, vem, por sua procuradora propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, encarregado de elaborar as folhas de pagamentos e pensões e de pagar aposentadorias e pensões neste Estado, criado pela Lei…

discricionariedade do juiz, bem como, sua convicção ao apreciar um pedido de medida cautelar. Faz um apanhado geral sobre este instituto e consequentemente sua exteriorização por meio da liminar. Aborda decisões jurisprudenciais, doutrinárias e normas acerca da discricionariedade e do arbítrio do juiz Palavras chaves: Cautelar, liminar, discricionariedade SUMÁRIO…

Peculiaridades e diferenças entre tutela cautelar e tutela antecipada Roger Guardio/a Bortoluzzi Introdução O desenvolvimento da temática do acesso á justiça levou ao questionameflto do problema da eletividade da tutela dos direitas e, par conseqüência, da eletividade do processo. ~ As linhas abaixo visam fazer uma comparação entre os institutos da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, bem como das medidas cautelares arroladas pelo nosso Código de Processo Civil. A distinção

Rua 95, Qd. 02, Lt. 04, Setor Sul, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de MANUEL PIMENTA, brasileiro, solteiro, assistente operacional, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-40, residente e domiciliada neste Município de Goiânia, Goiás, à Rua 3, n.°120, Centro, na condição…

manifestação recursal nos arts. 522 e seguintes do CPC e demais legislações aplicáveis à espécie. DECISÃO AGRAVADA A decisão interlocutória contra a qual se interpõe o presente recurso tem a seguinte dicção: “Ante o exposto indefiro a medida liminar requerida, eis que a inicial não preenche os requisitos do art. 927 do CPC, principalmente no que diz respeito à afirmação de posse do autor e da existência de esbulho praticado pelos réus, não havendo, pois, fundado receio de dano…

discricionariedade do juiz, bem como, sua convicção ao apreciar um pedido de medida cautelar. Faz um apanhado geral sobre este instituto e consequentemente sua exteriorização por meio da liminar. Aborda decisões jurisprudenciais, doutrinárias e normas acerca da discricionariedade e do arbítrio do juiz Palavras chaves: Cautelar, liminar, discricionariedade SUMÁRIO…

Da possibilidade de concessão de pensão por morte através de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e as conseqüências de sua revogação EM DECISÃO DEFINITIVA Introdução No presente trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito. O art. 273 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.952, de…

mora. Têm petição inicial, contestação, dilação probatória, sentença, apelação. Só que o conhecer dele é buscar o fumus bonus iuris e o periculum in mora. Obs 1: Processo cautelar combina com liminar. Obs 2: o juiz pode, para garantir (evitar prejuízo) à outra parte, requerer caução, assim, se a liminar causar prejuízo para a outra parte, apurar-se-á perdas e danos nos próprios autos da cautelar. Semelhante ao que acontece na execução quando expropria-se um bem, e os embargos são…