Liberdade Contratual

1) A liberdade contratual depende conceitualmente da chamada autonomia privada, ou autonomia da vontade, a qual, por sua vez, é o reflexo da liberdade econômica [26]. O princípio da liberdade contratual pode ser apreendido sob uma dupla dimensão: a) de fundo; e b) de forma [27]. Quanto ao fundo, a liberdade contratual se expressa através de uma tripla faculdade: a) contratar ou não contratar; b) escolher livremente seu co-contratante; c) estabelecer livremente o conteúdo do contrato.

Fernandes Novaes Hironakd Professora Doutora do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Resumo: A ingerência gradativa por parte do Estado na estruturação do conteúdo contratual. O parâmetro liberdade de contratar com liberdade contratual, cujo diagnóstico sempre foi pessimista a respeito da sobrevida do contrato. C o m o o "sonho de John Lenon", o contrato não morreu. N e m declinou, nem encolheu, nem perdeu espaço, nem poder.…

a teoria contratual clássica, garante a livre movimentação das riquezas na sociedade. Com o surgimento dos problemas sociais, aos poucos, o Estado ganha legitimidade para intervir nas relações privadas, tornando-se difícil estabelecer uma divisão entre o Direito Público e o Direito Privado. Essa intervenção estatal faz com que a autonomia da vontade comece a ser mitigada por normas de ordem pública. Verifica-se, pois, com a industrialização e a massificação das relações contratuais,…

Todavia, é inegável que houve um desenvolvimento no sistema contratual romano, do direito clássico a Justiniano. Dessa forma, a história do contrato no direito romano demonstra-se muito adequadamente resumida nas palavras de José Cretella Júnior: “Do formalismo para o não-formalismo, do apego excessivo à forma para um abrandamento ininterrupto, em benefício do conteúdo, da intenção das partes-eis o sentido exato da evolução da figura contratual no direito romano.” Temos, portanto,…

autor, as ideologias são sempre, por natureza, falsificações da realidade. Porém, não podem ser simples e puras falsificações da desta, mas devem também ser dela reflexo e por ela devem ser movidas. Expõe, ainda, que qualquer ideologia – inclusive a contratual – só pode ser entendida e denunciada de forma eficaz se apresentar interligação entre verdade e falsidade. Em seu livro “O que é ideologia?”, expõe Marilena Chauí que a ideologia é um ocultamento da realidade social e que por seu…

Os contratos e o Código de Defesa do Consumidor: algumas considerações acerca da nova teoria contratual 1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES Uma sociedade humana não pode existir sem um conjunto de regras obrigatórias que a regule. As regras, ditas regras jurídicas, são impostas pela autoridade pública, estabelecem a ordem na sociedade, sem as quais ter-se-ia a anarquia. São impessoais e permanentes, constituem o direito. Não há sociedade sem direito. Ubi societas ibi jus. Imanente à vida em sociedade

DR4N1 TRABALHO ACADÊMICO FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DIREITO CIVIL IIl FORTALEZA-CE 2015 OS CONTRATOS Na acepção clássica dos princípios contratuais, as partes podiam fazer tudo aquilo que estivesse presente no exercício da autonomia da vontade, independente da presença de terceiros e bens comuns, acreditando-se que a relação contratual apenas dizia respeito àquelas. O contrato indubitavelmente faz parte da realidade das sociedades organizadas, ainda que utilizado como meio…

DIRIGISMO CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................................................. 02 CAPÍTULO 1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS ........................................................................... 04 1.1. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS CONTRATOS .................................................... 04 1.2. A TEORIA CLÁSSICA DO PACTA SUNT SERVANDA ..................................

interessados não só criaria livremente o contrato, como também determinaria o seu conteúdo. Sendo assim, a vontade é elemento decisivo. Os efeitos jurídicos do contrato seria apenas a vontade expressa ou a vontade tácita. Atualmente nas obrigações contratuais, o fundamental não é a vontade resultante das partes, mas sim, saber-se que o ordenamento jurídico atribui a estas o poder de auto regulamentarem suas relações e seus interesses na esfera privada. Levando em conta o ponto de…

DIREITO CONTRATUAL Professor: Fabio Azevedo ESTRUTURA DO DIREITO CONTRATUAL Bibliografia: • Código Civil Interpretado a Luz da Constituição. Coordenadores: Gustavo Tepedino e Maria Celina Bodan Teoria Geral dos Contratos – Título I; Livros V e VI Contratos em Espécie – Título I; Livros V e VI O contrato típico e atípico vai ser, antes de mais nada, um negócio jurídico, surgindo uma relação obrigacional. O contrato é fonte da relação obrigacional. O contrato é disciplinado pelo