Os contratos e o Código de Defesa do Consumidor: algumas considerações acerca da nova teoria contratual

Os contratos e o Código de Defesa do Consumidor: algumas considerações acerca da nova teoria contratual
1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES
Uma sociedade humana não pode existir sem um conjunto de regras obrigatórias que a regule. As regras, ditas regras jurídicas, são impostas pela autoridade pública, estabelecem a ordem na sociedade, sem as quais ter-se-ia a anarquia. São impessoais e permanentes, constituem o direito. Não há sociedade sem direito. Ubi societas ibi jus.
Imanente à vida em sociedade, o direito caminha ladeadamente a esta, assistindo ao seu desenvolvimento, modernizando-se para acompanhá-lo. Tal não poderia ser diferente em relação ao universo privado da contratação.
2. HISTÓRICO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS
Representa o contrato o instrumento pelo qual se constituem, modificam ou extinguem obrigações de natureza patrimonial, nascido da necessidade de regular as relações individuais, de lhes impor segurança e certeza. Sua gênese remonta à Antiguidade, aos tempos remotos em que outros sistemas correlatos, como o de trocas, foram desenvolvidos como forma de propulsionar a circulação de riquezas e bens, indispensável à própria existência humana.
Tais sistemas não se apresentavam suficientes à finalidade que os fez surgir, à humanidade evolui e com ela as suas estruturas de organização; no dizer de Clóvis Beviláqua (1), "foi preciso achar caminhos, por onde se pudesse salvar a sociabilidade, condição essencial para a vida humana. Quem diz vida humana diz, implicitamente, coexistência social. Entre os diversos factores, que concorreram para esse resultado, occupa lugar saliente o contracto, ou, se preferirem, o commercio, na sua acepção mais lata do que a que lhe é comumente assignada em direito (sic)".
O contrato tal qual alternativa de salvaguarda da vida social traz harmonia aos interesses antagônicos, possibilitando sua coexistência equilibrada. As individualidades persistem, todavia sua manifestação se opera de modo pacífico, plausibilizando sua fruição