Liberdade de exercício profissional

LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL A liberdade de exercício profissional é um direito fundamental do ser humano. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5°, XIII que “é livre a todos o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer. A qualificação profissional, como será visto mais adiante, é adquirida na faculdade. Porém, o bacharel em direito tem que fazer a faculdade de direito e depois ser aprovado em Exame de Ordem realizado pela ordem dos advogados do Brasil.Com muita proficiência Kildare Gonçalves Carvalho ensina que a liberdade de exercício profissional: Trata-se do direito de livre escolha da profissão. A liberdade de ação profissional, reconhecida pela constituição, exclui o privilégio de profissão,de que eram exemplos ilustrativos as corporações de ofício. Mas a liberdade de trabalho está condicionada às qualificações profissionais previstas em Lei Federal (cabe a União Legislar sobre “condições para o exercício de profissões” – art.22, XVI, parte final), entendendo-se por qualificações profissionais o conjunto de conhecimentos necessários e suficientes para a prática de alguma profissão. (Carvalho, 2009, p.791,grifo nosso). A Constituição Federal de 1988 por meio de seu artigo 5°, XIII, garante a liberdade de exercício profissional. Entretanto, por se tratar de uma norma constitucional de eficácia contida, pode ter sua eficácia restringida pelo legislador. Faz-se necessário ressaltar

LIBERDADE DO EXERCIO PROFISSIONAL Artigo 5. Resumo: O exercício de qualquer é livre desde que sejam atendidas as qualificações profissionais, assim entendida como as condições de capacidade técnica, que a lei estabelecer. Isso não impede, por outro lado, que a lei ou o contrato, regulamentem o direito de liberdade, expandindo-lhe a eficácia. Mas a regulamentação não pode aniquilar a liberdade, sob pena de tornar a essência do direito ilusória. Palavras-chave: Liberdade profissão.…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA BRUNNA TOURINHO SOUZA PAOLA SCALZO FREITAS YASMIM GUERREIRO NASCIMENTO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LINHA DE ESTUDO E PESQUISA PROFESSOR ALEXANDRE PINHO FADEL RESUMO A exemplo das demais liberdades públicas, o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão corresponde a poderes de agir atribuídos a todos, reconhecidos e tutelados pelo ordenamento jurídico. E por isso o presente trabalho busca vislumbrar a liberdade do…

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PROFISSÃO E O EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Resumo O presente trabalho trata da questão envolvendo a constitucionalidade do exame de ordem dos advogados do Brasil perante o principio da liberdade de profissão assegurado pela Constituição Federal. Palavras-chave: OAB, Constitucionalidade, Princípio, Liberdade, Profissão e Constituição Federal. 1. INTRODUÇÃO O STF já se posicionou sobre no que tange a constitucionalidade do Exame de Ordem.…

DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – CONSELHO PROFISSIONAL - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA - INCOMPATIBILIDADE COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA (CF, ART. 5º, IX) E DE OFÍCIO OU PROFISSÃO (CF, ART. 5º, XIII) - SIGNIFICADO E ALCANCE DESSAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS - ARTE E CULTURA, QUE REPRESENTAM EXPRESSÕES FUNDAMENTAIS DA LIBERDADE HUMANA E QUE…

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PROFISSÃO A liberdade profissional pode ser listada entre os direitos clássicos de liberdade, sendo protegida pela quase generalidade das constituições democráticas. Trata-se de uma das liberdades existenciais de maior significado na modernidade, que universalizou o trabalho como necessidade individual e coletiva, e até mesmo como forma de realização existencial. Sem prejuízo do debate acerca da possível existência de uma liberdade econômica em sentido…

instituição registrado no MEC além da obrigatoriedade do registro dos profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho e Emprego, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com base nos artigos 5º, IX e XIII e 220 § 1º, por ferir a Liberdade de Imprensa, além de contrariar o art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica, que estabelece a livre manifestação de pensamento, no qual o Brasil é signatário desde 1992. Segundo o órgão federal, a profissão de jornalista é…

ÉTICA E DIREITOS PROFISSIONAIS  SEMINÁRIO DE ÉTICA – MAIO DE 2015 Grupo: Eduardo Alves Kloppel Julia de Carvalho Pereira Oliveira Luisa de Carvalho Pereira Oliveira Pedro Augusto Diniz Manso AGENDA INTRODUÇÃO • Objetivo: Familiarizar à conceitos de direitos básicos do profissional; • Introdução à Diceologia Profissional; • Tópicos da legislação necessários à compreensão dos direitos básicos que cabem aos profissionais. DICEOLOGIA Diceologia – (do grego): diké – justiça,…

Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros. Votos O relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício prevista no…

Acadêmica: Naiana Serafini. Disciplina: Direito do Trabalho II, 6º Período, Matutino. Dos jornalistas profissionais: Conceito, Jornada de Trabalho e características da profissão de acordo com a Lei, doutrina, decisões dos tribunais. DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS Art. 302. Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nele previstas. § 1º…