Constitucionalismo para alunos

um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político” (Canotilho, 7.ed., 2003, p. 52) Desdobramento do conceito: a) ordenação jurídico-política plasmada em um documento escrito (ou constituição orgânica/codificada); 2) declaração, nessa carta escrita, de um conjunto de direitos fundamentais ou do respectivo modo de garantia; 3) organização do poder político, para torná-lo um poder limitado e moderado. (Canotilho, 7. Ed., 2003, p. 52) Objeção: modelo inglês - Const. inorgânica ou histórica; Conceito (de Canotilho): “teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em sua dimensão estruturante da organização político social de uma comunidade” (7. ed., 2003, p. 51) Conceito (de Canotilho): “técnica específica de limitação de poder com fins garantísticos” (7. ed., 2003, p. 51) Conceito (de Barroso): “Constitucionalismo significa, em essência, limitação de poder e supremacia da lei”;1 (2. ed., 2010, p. 4 e 5) Conceito (reformulado): movimentos populares que se caracterizaram pela criação de leis fundamentais, que tinham por propósito a limitação de poderes do Estado (fim do Estado Absoluto) e garantia de direito fundamentais; Temas centrais do constitucionalismo (Canotilho): 1) fundação e limitação do poder político; 2) constitucionalização das liberdades (7. ed., 2003, p. 54 e 55). Pilares do constitucionalismo (Sarmento): 1) contenção do poder dos…

relação à visão dos institutos do Direito a partir da Constituição de 1988. Esta mudança deve-se a alteração do modelo de Estado liberal para Estado Social, alteração determinante para o estabelecimento de novos critérios relacionados com a incidência ou não dos Direitos fundamentais nas relações privadas. Segundo Daniel Sarmento, no Estado baseado na doutrina liberal existiam dois sistemas para a proteção da liberdade humana: Na lógica do Estado liberal, a separação entre Estado e…

uma jurisdição de perfil constitucional. O referido ministro ainda citou em seu voto um precedente mais antigo, qual seja o RE 160.222/RJ, no qual se discutiu se cometeria o crime de constrangimento ilegal o gerente que exige das empregadas de certa indústria de lingeries o cumprimento de cláusula constante nos contratos individuais de trabalho, segundo a qual, elas deveriam se submeter a revistas intimas, sob ameaça de dispensa. Nesse caso, o comportamento do gerente foi considerado…

autorização prévia do artista e acabou sendo tirada de circulação. Em 2012 a ANEL (Associação Nacional dos Editores de Livros) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF questionando os artigos 20 e 21 do Código Civil, que dizem respeito à possibilidade de proibição de publicações não autorizadas. Nesse ano de 2013, a polêmica em torno das biografias ficou ainda mais em destaque na mídia após diversos artistas se vincularem a grupos a favor ou contra a proibição de…

PORTUGUÊS - ESPECIAL REDAÇÃO – FLÁVIA RITA COUTINHO SARMENTO REDAÇÃO TEXTOS DISSERTATIVOS-ARGUMENTATIVOS Professora: Flávia Rita Coutinho Sarmento APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO PÁG. 1 PORTUGUÊS - ESPECIAL REDAÇÃO – FLÁVIA RITA COUTINHO SARMENTO APRESENTAÇÃO A folha em branco, o tempo passando. As unhas roídas, o tema dado e nenhuma idéia. Muitas pessoas já passaram por uma situação semelhante, em que não sabiam absolutamente por onde começar a escrever sobre determinado…

TEMPO Passado Presente Futuro PERSONAGENS (encarnadas por actores) Caracterização: Directa (auto/heterocaracterização) Indirecta (acções, atitudes) Relevo: Principais Secundárias Figurantes Concepção: Planas: personagens-tipo Modeladas: caracteres Felizmente Há Luar! Teatro épico (narrativo) Apresentação duma acção histórica Espectador testemunha O Passado: a sociedade da segunda década do séc. XIX •interpreta •reflecte •julga A sociedade do Presente Título D. Miguel…

Estado da Virgínia de 17760. No entanto, é após o advento da Revolução Francesa de 1789 e com a conseqüente elaboração da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fundados nos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, que surge a idéia da universalidade destes direitos, expandindo-os a todos os indivíduos, independente de qualquer fator sócio-político. Paulo Bonavides dissertou nesse sentido: Constatou-se então com irrecusável veracidade que as declarações antecedentes…

1.1 INTRODUÇÃO: DIREITOS FUNDAMENTAIS Compreensão da Expressão “Direito Fundamental” Prefacialmente, importante investigar o significado da expressão “direitos fundamentais” antes de se adentrar no tema em foco. De início, cabe gizar que o conceito de direitos fundamentais não se confunde com o de direitos humanos, embora essa terminologia tenha sido fundida por alguns autores para o fim de denominá-la como “direitos humanos UniBrasil - Faculdades Integradas do Brasil Rua Konrad…

de primeira dimensão são os direitos à liberdade, surgiram no séc. XVIII, como uma forma de proteger os cidadãos perante o Estado, configurando-se como direitos de proteção, de resistência opostos ao Estado. Os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, também chamados de direitos prestacionais ou prestações positivas do Estado, que buscam oferecer condições favoráveis ao individuo, satisfazer as necessidades coletivas da comunidade, preponderantes no…

1 V. 1 N. 1 | P. 173 - 180 | MAIO 2005 : 173 DIREITOS FUNDAMENTAIS E RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES Virgílio Afonso da Silva RESENHA SARMENTO, RELAÇÕES PRIVADAS . D ANIEL . D IREITOS FUNDAMENTAIS E R IO DE JANEIRO : LUMEN J URIS , 2004. STEINMETZ, WILSON . A VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES A DIREITOS FUNDAMENTAIS . S ÃO PAULO : M ALHEIROS , 2004. 1. (META-)INTRODUÇÃO Antes de iniciar a análise das obras indicadas acima, parece-me ser necessário um…