Liberdade De Expressão Sarmento

assunto. 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA Os direitos fundamentais, tais como conhecidos atualmente, são resultado de uma evolução histórica ocorrida por meio das lutas, batalhas, revoluções e rupturas sociais que miravam a exaltação da dignidade do homem (SARMENTO, 2006, p. 4) e a construção de um pool de direitos para resguardá-la dos abusos de poder praticados pelo Estado. A noção de direitos fundamentais é antiga e seu surgimento coincide com a constatação filosófica e religiosa de que…

igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou alianças, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. A laicidade estatal, como bem observa Daniel Sarmento, revela-se princípio que atua de modo dúplice: a um só tempo, salvaguarda as diversas confissões religiosas do risco de intervenção abusiva do Estado nas respectivas questões internas – por exemplo, valores e doutrinas professados, a…

A Censura é a proibição, de forma parcial ou total, da informação dirigida à sociedade. O seu propósito é evitar manifestações ou tentativas de reflecções contra a ideologia do Estado em vigor. Assim sendo é considerada a maior inimiga da Liberdade de Expressão, estando sempre mais ligada a países de regimes autoritários. O estado Novo data de 1933 a 1974, aparecendo como resposta a uma sociedade frágil, desiludida e em crise. Trata-se de um fenómeno singular de longevidade política na história

isso, foram utilizadas diversas matérias sobre a revista, como a de Lucy Niemeyer, publicada na revista Arco Design, no ano de 2009; o livro sobre o design gráfico da década de 1960, de Chico Homem de Melo; a dissertação de mestrado de Fernanda Sarmento, intitulada Design Editorial no Brasil - Revista Senhor e a tese de doutorado de Lucy Niemeyer, O design gráfico da revista Senhor, a fim de compreender toda a história da revista, passando pelo seu lançamento, comportamento,…

5º, X, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No dizer de Daniel Sarmento, “a personalidade mais do que um direito é um valor – o mais importante do ordenamento, diga-se de passagem -, que se irradia e penetra por todos os campos do Direito, público ou privado”[5], que se poderia extrair exatamente do…

primeiros exemplo do conceito legal de que algumas leis são tão básicas que mesmo um rei não pode modificá-las. Ao escrever as leis na pedra, elas se tornaram imodificáveis. Este conceito existe em vários sistemas jurídicos modernos e deu origem à expressão em língua inglesa written in stone (escrito na pedra). No entanto, para alguns investigadores da história, o fato de gravar escritos em pedras não implica propriamente a perpetuação da mensagem e sim na facilidade oferecida pelo autor…

apresentar uma ideia para que o público manifeste juízos de valor. Foi publicada em 1961, em pleno auge do regime ditatorial de Salazar, mas remete-nos para o regime absolutista de 1817, mostrando claramente a censura e a falta de liberdade de ação, pensamento e expressão que se vivia em ambos os tempos. Funciona como crítica à sociedade. É uma obra intemporal, visto que não só se aplica ao tempo da história, nem ao tempo da escrita, mas sim, a todas as épocas. Divide-se em 2…

os artigos 20 e 21 do Código Civil, ao tutelaram a imagem, a honra e a privacidade das pessoas, não podem ser interpretados isoladamente, sob pena de se furtar direitos fundamentais, inclusive assegurados constitucionalmente, tais como a liberdade de expressão, de informação e de pensamento, positivados no artigo 5º, incisos IV, IX, X e XIV, bem como no artigo 220, ambos da Constituição Federal. Tal interpretação afigura-se manifestamente inconstitucional. Pois bem. As biografias…

aplicação dos direitos fundamentais no ambiente do trabalho. Os direitos fundamentais foram erigidos, originalmente, para proteção do cidadão em face das arbitrariedades do Estado. No âmbito privado, a Carta de Outubro propõe a autonomia da vontade e a liberdade de contratar como princípio constitucional implícito. É o que depreendemos da livre concorrência como fundamento da República (Art. 1º, IV, CF/88) e do princípio da legalidade (Art. 5º, II, CF/88), não se podendo exigir de…

Liberdade de Reunião No Brasil o direito de reunião está assegurado no inciso XVI, art. 5 da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, o legislador constituinte o elencou como direito fundamental. Ao dispor sobre esse direito o texto Constitucional exige que a reunião seja pacífica, sem armas e comunicado ao Poder Público antes de ocorrer o evento. Contudo, o texto constitucional não define o lapso temporal entre o aviso e o evento nem mesmo qual seria a autoridade pública…