Liberdade da iniciativa privada

SILVA, José Afonso. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 7ª edição.3ª tiragem. Malheiros Editores.São Paulo, 2009 Consta do Título I – Dos PRINCÍPIOS FUNADAMENTAIS, da nossa Carta Magna ,o princípio fundamental da livre iniciativa. Normas constitucionais de princípios gerais,ou normas princípios . São, segundo Crisafulli, “ as normas fundamentais de que derivam logicamente( e em , portanto , já se manifestam implicitamente) as normas particulares regulando imediatamente relações e situações específicas da vida social”. Mais adequado seria chama-las de normas fundamentais ( a Constituição Federal de 88 as chama de princípios fundamentais), de que as normas particulares são mero desdobramento analítico. Certas normas constitucionais não são propriamente fundamentais , mas contêm princípios gerais informadores de toda a ordem jurídica nacional, como as que consagram o princípio da isonomia, o princípio da legalidade, o principio da irretroatividade das leis. Mas essas normas-princípios e as de princípios gerais distinguem-se basicamente daquelas que denominamos normas constitucionais de principio, pois estas são de eficácia limitada e de aplicabilidade indireta, isto é, dependentes da legislação ou outra providência,enquanto aquelas são de eficácia plena e aplicabilidade imediata- auto-aplicáveis. FERREIRA, Pinto. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL MODERNO. 5ª edição. Editora RT. São Paulo, [...]. “ A ciência do direito constitucional…

Limitativas no Contrato de Trabalho x Princípios da Liberdade de Trabalho e da Livre Iniciativa. Inicio este estudo com a enriquecedora lição de Rudolf Von Ihering: “A luta pelo direito subjetivo é um dever do titular para consigo mesmo. A defesa da própria existência é a lei suprema de toda a vida. No homem, porém, trata-se não apenas da vida física, mas também da existência moral [...] No direito, o homem encontra e defende suas condições de subsistência moral; sem o direito…

I – INTRODUÇÃO O interesse pelo desenvolvimento do presente tema – a proteção constitucional da livre iniciativa e da concorrência – decorre, sobretudo, da sua compreensão como instrumento, e não como um fim em si mesmo. Os princípios constitucionais que serão brevemente abordados nesta oportunidade devem ser vistos como instrumento para o alcance de algo ainda maior que a livre iniciativa e a concorrência – devem ser vistos como instrumento para se…

Livre iniciativa: Síntese filosófica, econômica e jurídica 1 Free enterprise: Synthesis philosophical, economic and legal Adyr Garcia Ferreira Netto 2 Marlene Kempfer Bassoli 3 Resumo O presente artigo pretende discorrer sobre o tema da livre iniciativa desde a sua fundamentação lógica filosófica, seus aspectos conceituais econômicos à sua positivação pela dogmática jurídica. Para tanto, inicialmente busca na distinção entre causalidade e imputação o ponto fundamental entre o…

Importância dos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência e a tensão existente entre eles para verificar caráter autônomo da livre concorrência. Livre iniciativa teria valor fundante para a livre concorrência de acordo com a tese da complementaridade. Já na vertente da tensão entre estes princípios denota caráter autônomo ao princípio da livre concorrência na limitação ao exercício do poder econômico. Origem No desenvolvimento do comércio não havia nenhuma…

novo. A iniciativa sempre guardada, e a atitude tomada mais arrependida que já tive. Os esquecidos, presentes. Os lembrados, sempre ausentes. O tesão de se superar a cada desafio, com o cansaço da mesmice. A dificuldade pra entender o simples, e a simplicidade de como se aceita coisas tão complexas. A liberdade que te escraviza, e a escravidão que te liberta. A consciência limpa do certo, ou a excitação do errado. A vida é cheia de paradoxos insuportáveis. Mesmo optando por nada, se opta…

VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA Livre iniciativa: tensão política ideológica Definir as vertentes do pensamento político é tarefa árdua. Abordagens históricas, filosóficas e jurídicas, por vezes contraditórias, sobrepõem-se umas às outras e não nos permitem alcançar uma conceituação útil. É o que ocorre, por exemplo, com o liberalismo. Para Georges Burdeau (1979, p. 44): “Assim como existe uma fé…

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INCIATIVA Para entender o principio da liberdade de iniciativa, é preciso primeiramente entender alguns acontecimentos histórico. A descoberta da agricultura e das técnicas de domesticação de alguns animais, o homem passou de um ser nômade a se se fixar com mais Constancia em alguns lugares. Assim surge a propriedade privada. Com o passar do tempo o homem pode ser classificado de três maneiras que dizem respeito ao modo de produção sendo elas;…

1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CRISTINA PEREIRA BAHIA Direitos de Primeira dimensão: A “LIBERDADE” da Revolução Francesa e sua influência na Iniciativa Popular como preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal de 1988 GOIÂNIA 2014 2 CRISTINA PEREIRA BAHIA Direitos de Primeira Dimensão: A “LIBERDADE” da Revolução Francesa e sua influência na Iniciativa Popular como preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal de…

parametros do regime capitalista, e indicativo de liberdade e constituente de Direito Fundamental.. Tem como Objectivo tecer breves considerações sobre a matéria, com especial referência a constituição de 2004, elucidando os diferentes tipos de concorência apresentando também o papel que a concorência tem como factor social. 2. Histórico As bases estruturais do capitalismo, que asseguram a coerência, o equilíbrio e o desenvolvimento do sistema, compõem- se de dois elementos…