Liberdade de Reunião

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE REUNIÃO Previsão legal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Conceito O direito de constituir grupos, organizá-los e reuni-los com o escopo de tratar assuntos de interesse comum é um direito humano. A capacidade de organização é um importante meio pelo qual os cidadãos podem influenciar os seus governos e líderes. O direito à liberdade de reunião é protegido em tratados regionais e internacionais de direitos humanos. Este direito é aplicável a qualquer questão. O protesto em massa é um símbolo potente do exercício deste direito. Antes de mais, a figura jurídico-constitucional da “reunião” não se confunde com os meros ajuntamentos e aglomerações de pessoas, por razões fortuitas ou, por exemplo, para assistir a um espetáculo. Para haver reunião em sentido jurídico-constitucional não é suficiente o simples encontro de várias pessoas. Este é sem dúvida indispensável, mas, para além dele, tem de haver a realização de um fim comum, que…

Barbosa LIBERDADE DE REUNIÃO Junho/2011 INTRODUÇÃO Para introduzir o trabalho faz-se necessário apresentar os conceitos de liberdade e de reunião. Além desses dois conceitos são aprofundados aspectos filosóficos, sociológicos, políticos, religiosos, legais, etc. Liberdade é a faculdade de cada um se decidir ou agir segundo a determinação. De uma forma geral, a palavra "liberdade" significa a condição de um indivíduo não ser…

fundamental de liberdade de reunião vincula-se de forma direta à liberdade de expressão, mais precisamente à de manifestação. Nosso texto constitucional assegura a liberdade de manifestação de pensamento, vedando o anonimato (artigo 5º, inciso IV, da Constituição) e garante que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas…

Direito Fundamental Tema: Liberdade de reunião Parte I- Geral 1- Se trata de um direito, liberdade ou garantia? A liberdade de reunião, trata-se de uma liberdade, porque dá a todos os cidadãos um espaço de acção, isto é confere aos indivíduos um espaço livre em que podem falar, discutir, fazer planos, ate mesmo chegar a uma decisão concretas sobre determinada realidade ou matéria, sem a intervenção do Estado ou dos poderes públicos, salvo se as reuniões tiverem…

DAS LIBERDADES 1- Introdução Liberdade, em âmbito constitucional, implica na resistência à opressão ou à coação da autoridade ou poder que se mostre anormal, ilegítima e imoral. Trata-se, pois, de uma concepção de liberdade no seu aspecto negativo que se opõe ao autoritarismo e à deformação da autoridade. Portanto, é função do Estado promover a liberação do homem de todos os obstáculos naturais, econômicos, políticos e sociais que se antepõem à realização de sua…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------3 2. LIBERDADE DE EXPRESSÃO -----------------------------------------------------------4 3. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO-------------------------------------------------------6 4. LIMITES DA LIBERDADE DE…

O direito de reunião está ligado intimamente com a liberdade de expressão, um dos mais importantes direitos fundamentais do sistema constitucional brasileiro. O constituinte brasileiro rejeitou peremptoriamente q ualquer forma de censura. “O constituinte brasileiro chegou a ser redundante, ao garantir a liberdade de expressão em múltiplos dispositivos (art. 5º, IV e IX e 220, CF), rejeitando peremptoriamente toda forma de censura. Esta insistência não foi gratuita. Por um lado, ela é…

MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS E AS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE REUNIÃO Iniciativas legislativas para o controle da liberdade de manifestação pensamento e de reunião e a tipificação penal ou o agravamento de infrações penais praticadas em meio à multidão. Em âmbito nacional, é exemplificativo o PLS 404/2013, que tipifica como contravenção penal (incluindo o art. 39-A ao Dec.-lei 3.688, de 03.10.1941) punido com multa o uso de máscaras ou qualquer outro objeto que cubra o rosto e impeça a…

INTRODUÇÃO Liberdade: um direito de todos. O presente trabalho trará um pouco sobre o histórico da liberdade, como e quando ela passou a se tornar um direito do cidadão. Seus vários conceitos e finalidades também farão parte do desenvolvimento. A liberdade tem várias formas, que serão apresentadas a seguir, cada uma com suas próprias características, expondo detalhadamente quais são os direitos do cidadão em relação à liberdade. 1. SURGIMENTO DA LIBERDADE A origem da liberdade…

DIREITO DIREITO de reunião E A MARCHA DA MACONHA são josé dos pinhais 2012 DIREITO de reunião E A MARCHA DA MACONHA Trabalho apresentado pelas alunos(as): Atílio, Bruna Jéssica Hinkeldei, Carolina Morales, Carolina Viguini Scandian, Carlos Renan da Silva, Francisca Andréa F. Valczak, Fernanda Igerski, Norton Correa de Souza e Ricardo, 3º período, turma U, do Curso de Direito do Campus de São José dos Pinhais, como forma de…