Resumo Do Texto

Resumo do texto: AS MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS E AS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE REUNIÃO

Iniciativas legislativas para o controle da liberdade de manifestação pensamento e de reunião e a tipificação penal ou o agravamento de infrações penais praticadas em meio à multidão.

Em âmbito nacional, é exemplificativo o PLS 404/2013, que tipifica como contravenção penal (incluindo o art. 39-A ao Dec.-lei 3.688, de 03.10.1941) punido com multa o uso de máscaras ou qualquer outro objeto que cubra o rosto e impeça a identificação, a não ser que se tenha motivo. Como exceção a proibição pode ser justificado por motivos de saúde, ou profissional ou ainda quando compatível com as condições usuais de sua utilização no curso de práticas desportivas, festas, manifestações artísticas, tradicionais ou religiosas. Segundo a PLS 283/2013, também é vedado o uso de armas ou qualquer outro objeto que possa ferir ou agredir alguém, outra proibição é não permitir a realização de qualquer reunião ou manifestação sem o aviso prévio as autoridades policiais.
A PLS 508/2013 tipifica o ato de vandalismo a promoção de qualquer ato coletivo de destruição dano ou incêndios em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meio de transporte de passageiros, veículos ou monumentos públicos, punidos com pena de reclusão de quatro a doze anos e multa, além das penas de violência e formação de quadrilha e o ressarcimento dos danos causados.

Conformação das liberdades de manifestação do pensamento e de reunião na Constituição

A constituição de 1988 garante que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. O mesmo ocorre com direito a reunião, expresso que todos podem ser reunir pacificamente sem o uso de armas, em locais abertos ou públicos, independente de autorização, sendo apenas exigido aviso prévio a autoridade competente, estando garantido o direito de reunião em locais abertos desde que os cidadãos ali reunidos estejam de forma pacifica e desarmados, não