RELAÇÃO OBRIGACIONAL

caracterizando, destarte, a sua crise. O dirigismo estatal e a prática dos contratos de adesão refletem o enfraquecimento da ideologia do contrato como fruto da liberdade individual. Na relação jurídica obrigacional contemporânea, o devedor não mais está adstrito à vontade soberana do credor. Há uma limitação de direitos subjetivos. Três princípios reinavam absolutos em torno da autonomia da vontade: a) liberdade contratual; pacta sunt servanda; e c) relatividade dos contratos. A estes princípios, acrescenta-se o da supremacia da ordem pública, o qual consiste em um limite à atuação das partes contratantes. A liberdade contratual, portanto, passa a ser informada pelo princípio da boafé objetiva, o pacta sunt servanda é mitigado pela necessidade de se assegurar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e a relatividade dos efeitos dos contratos é abrandada pelo reconhecimento e afirmação de sua função social. O eixo da relação contratual se desloca da tutela subjetiva da vontade para a tutela objetiva da confiança. Sob a égide civilconstitucional, a pessoa é mais que titular de negócios. Há uma funcionalização dos contratos, o homem deixa de ser instrumento do lucro. Os contratos podem visar – e visam – o lucro, desde que não atentem contra a dignidade da pessoa humana. PALAVRAS-CHAVE: AUTONOMIA DA VONTADE; LIBERDADE CONTRATUAL; SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA; FUNCIONALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. ∗ Mestrando em Relações Privadas e Constituição pela…

TRANSINDIVIDUAIS: DIFUSO, COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGENEO. DE EXEMPLOS CONCRETOS DE CADA UM DELES. Interesses Difusos – Características • Titulares: indetermináveis. • Ligação entre os Titulares: meramente de fato. • Interesse: indivisível. A definição legal de interesses difusos está prevista no art. 81, par. ún., I, do Código de Defesa do Consumidor. 1.2. Interesses Coletivos – Características • Titulares: determináveis, referentes a grupos, classes ou categorias de pessoas.…

I. Introdução Para a devida compreensão do Direito do Consumidor, faz-se mister conhecer a história deste instituto que, apesar de ser considerado como um ramo recente do direito, desde sempre teve respaldo nos sistemas normativos antepassados. Desde os tempos mais antigos, o consumidor que tivesse seus direitos violados contava com a proteção estatal. Ainda que as normas protetivas variassem entre as civilizações, o amparo ao consumidor existia, porém, em razão do estado social da…

dependentes químicos. Prendendo os consumidores, tornaria possível inibir o comércio de drogas. É evidente no texto que houve uma tentativa de se justificar a criminalização do porte de drogas, relacionando o consumo a um aumento do perigo abstrato á saúde pública e que ele estaria diretamente relacionado com o tráfico de drogas, visto que a necessidade dos usuários levaria a uma maior demanda por parte dos traficantes Assim, também não se poderia apresentar uma causalidade entre o uso…

MARCOS DE LIMA RIO BRANCO/ACRE MARÇO 2015 DIREITO AMBIENTAL NA ESFERA DOS DIREITOS COLETIVOS A complexidade e evolução da sociedade moderna fizeram com que uma terceira geração de direitos se delineasse, quebrando a divisão clássica do direito de tradição civilística entre público e privado. Incluem-se dentro desta nova geração, direitos como o do consumidor e o próprio ambiental. Caracterizam-se pela coletividade da titularidade e complexidade do bem protegido e das intervenções…

PRINCÍPIOS SOCIAIS DOS CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO NOVO CÓDIGO CIVIL Curso de Pós-Graduação Latu Senso Direito Civil e do Consumidor Turma Petrópolis (RJ) Autores: SUMÁRIO 1. Introdução 2. A tutela do consumidor a nível constitucional 3. Situando o problema no âmbito do Estado Social 4. Princípios sociais dos contratos 5. A matéria prevista no…

a constitucionalização é o processo de elevação ao plano constitucional dos princípios fundamentais do direito civil, que passam a condicionar a observância pelos cidadãos, e a aplicação pelos tribunais, da legislação infraconstitucional. Publicização e constitucionalização: uma distinção necessária: Publicização do Direito Civil e constitucionalização deste são situações distintas: A publicização compreende o processo de crescente intervenção estatal, especialmente no âmbito…

...........17 3.5 A atuação do Agente Ministerial em ACP de proteção aos direitos difusos e coletivos...........................................................................................................................18 CONCLUSÕES...............................................................................................................19 BIBLIOGRAFIA.............................................................................................................20…

em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto dos Ritos, indica o endereço contido no rodapé desta, para as intimações que se fizerem necessárias, para ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS c/ Liminar de Antecipação de Tutela Em desfavor do BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/5373-22, com sede na Av. General Ataíde Teive, nº 2560, Liberdade, Boa Vista – RR,…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A AÇÃO CIVIL PÚBLICA À DISPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Daniel Fernandes Costa Matrícula: 0221385-X Fortaleza-CE Junho, 2008 11 DANIEL FERNANDES COSTA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA À DISPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada como exigência…