Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

sua própria época, ligado à idéia de liberdade individual. Hoje o Direito Civil passa por diferentes modificações. A exacerbação do individualismo do século passado que impregna nosso atual Código Civil já não pode ser aceita em uma época de importantes mudanças sociais. Em termos taxionômicos, o Direito Civil é, sem sombra de dúvida, a grande base do que se convencionou chamar de Direito Privado, regendo, genericamente, todas as relações jurídicas dos indivíduos, antes de seu…

ANHANGUERA BÁRBARAH BORGES MOTA LIBERDADES PÚBLICAS Atividade Avaliativa N1 Goiânia 2013 BÁRBARAH BORGES MOTA TURMA 05 LIBERDADES PÚBLICAS Trabalho Avaliativo para complemento de nota e aprendizado N1, no curso de Direito do Centro Universitário de Goiás Uni-Anhanguera, sob a orientação da Professora Cassira Lourdes de Alcantara Dias Ramos. Goiânia – GO 2013 RESUMO A ascensão das liberdades e garantias frente ao…

da norma jurídica para o indivíduo a fim de que faça ou não algo, para ter ou não, autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou por meio de processo legal, em caso de prejuízo causado por violação da norma, o comprimento da norma infringida ou a reparação do mal sofrido (facultas agendi). Direito PÚBLICO: Destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade, diz respeito à comunidade, estruturando-lhe organização, serviços, tutela dos direitos…

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TUTELA ANTECIPADA Qualificação xxxxx, pessoalmente, conforme autorizado no artigo 9º da Lei 9.099/95, vem, diante de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e art. 186 e 187, do Código Civil brasileiro, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DENOMINADO CONCENTRE…

sanção penal/pena. O segundo discorre em linhas objetivas sobre a Lei de nº 9.099/95. E no terceiro capítulo, comenta-se sobre o conceito de pena alternativa. Após a conclusão, a obra traz em anexo legislações especiais, tais como Código de Defesa do Consumidor, Código Nacional de Trânsito, e lei de Crimes Contra o Meio-Ambiente. Obra objetiva, não se revelando tendenciosa, mas informativa de dados fidedignos. O filme é baseado em fatos reais, e surpreendentemente importante à…

dispositivos declaratórios que imprimem existência ao direito reconhecido. Existem alguns tipos de direitos que são previstos por lei, tais como: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. No artigo 5º da Constituição Federal são estabelecidos quais os direitos e deveres individuais coletivos e as garantias para…

Meritíssimo Juiz de Direito da ___Vara Cível da Comarca de Uberaba. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO c/c APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS E TUTELA ANTECIPADA Petição Inicial – JUSTIÇA GRATUITA LUIZ FERNANDO SOARES, brasileiro, divorciado, auxiliar de contabilidade, inscrito no C.P.F. Nº 044.761.296-41 e portador do R.G. Nº MG – 11.684.822 - SSP/MG, residente e domiciliado, na Rua Bahia, nº

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VI, VIII da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da CIA ENERGETICA DE ALAGOAS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.272.084\0001-00, situada na Av. Fernandes Lima, nº. 3349, Farol, Maceió – Alagoas, CEP:…

vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 59 da Lei 7.357/85, Lei do Cheque, art. 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966, art. 206, § 3, inciso VIII, do Código Civil Brasileiro e art. 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: REGISTRO Em desfavor da UNIC – UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 33.005.265/0001-31, com sede na Avenida Beira Rio, nº 3100, Jardim Europa,

DIREITO CURSO DE DIREITO RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CURITIBA 2012 RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná,…