Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPITAÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pelo rito ordinário, com pedido de concessão de Tutela Antecipada, em face de BANCO DO BRASIL S/A, instituição privada, inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/1060-3, estabelecido na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 550, Centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260, pelas alegações de fato e razões de…

cidade de ____________________, por intermédio de seu procurador in fine assinado, vem com o devido respeito ante a presença de Vossa Excelência para interpor a presente Ação Revisional de Contrato de Financiamento Com pedido de antecipação de tutela em desfavor de BANCO XYZ, instituição financeira, inscrita no ____________________________, estabelecida à rua ____________________________, nesta cidade de ______________________________, na pessoa de seu representante legal, pelos…

patrimoniais ou empresariais”. Maria H. Diniz, citando conceito de Serpa Lopes, transcreve-o registrando que “o direito civil é, pois, o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre os indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade”. Os autores citados são unânimes em afirmar que o direito civil, no domínio do direito privado, destaca-se como direito fundamental ou Direito Comum a todos os…

Coimbra ............................................................................ 67 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE DA DECISÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175/CE ......... 96 Gabriela de Cássia Moreira Abreu ................................................. 96 5 APRESENTAÇÃO O livro que ora se dá a público é mais um exemplo do esforço do Programa de Mestrado do…

Fortaleza INTRODUÇÃO Atualmente, os fornecedores de revistas vêm adotando a cláusula da renovação automática em seus contratos. Tal cláusula consiste na necessidade de o consumidor manifestar sua vontade de não renovar o contrato quando do término deste, sob pena de renovação automática do mesmo.Essa prática vem sendo muito questionada pelos consumidores, haja vista que, na maioria das vezes, tal cláusula não vem inserida de forma clara e compreensível nos contratos. Ademais, mesmo que…

cirurgia de adequação sexual surge para o indivíduo transexual como a única forma de adaptar seu sexo psíquico ao morfológico. É comprovado que terapias, tratamentos psicológicos são inúteis e apenas prolongam o seu sofrimento. Questões complexas encontra-se após a intervenção cirúrgica, onde a falta de uma legislação específica sobre o tema, faz com que o retorno à vida civil seja difícil e penoso. O presente trabalho demonstra que o indivíduo transexual é um sujeito de…

1a Questão (Ref.: 201202780578) Aula 10 - Meios Processuais de Tutela Ambiental Diante de atividade lesiva ao meio ambiente, como fazer para suscitar a iniciativa do Ministério Público objetivando seja desencadeado o Inquérito Civil Público ou proposta Ação Civil Pública em matéria Ambiental? a) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente de requisição por qualquer autoridade do Poder Executivo, mediante ofício que…

espaços do Direito Público e do Direito Privado. A latente prevalência do liberalismo e do individualismo no âmbito das relações privadas passou a ditar a tônica das instituições civis. Assim, no plano dos contratos, prevalecia a quase irrestrita liberdade negocial. Não se discutia a justiça do contrato, pois apenas interessava elevar à máxima potência o princípio da autonomia da vontade. A não ser que a convenção firmada afrontasse a lei, a ordem pública ou os bons costumes, ou que se…

IV – AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 1) Aspectos Gerais 2) Normas Processuais Aplicáveis 3) Liminar. Tutela Antecipada. 4) Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória. 5) Tutela Específica 6) Sentença e Coisa Julgada CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A pesquisa teve sua origem, primeiramente, no interesse de se compreender…

(lema: deixe passar, deixe fazer – Estado não intervencionista); por isso pode-se dizer que nesse período garantiam-se as liberdades negativas (Estado não participativo) / por conta da ausência do Estado começou a se perceber a situação de penúria pela qual a população européia começou a passar – o Estado não podia se omitir mais. São os direitos relacionados com a LIBERDADE. Têm uma dimensão negativa porque sua finalidade é dispensar a presença do Estado. Direitos de segunda geração -…